Art. 47 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.

Página 3933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.685 - SP (2019/0149404-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : WALTER RODRIGUES AGRAVADO : WILMA...

Andamento do Processo n. 1.510.685 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.685 - SP (2019/0149404-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : WALTER RODRIGUES AGRAVADO : WILMA...

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00008018020128010004 AC 0000801-80.2012.8.01.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível Acórdão n. : 20.773 Classe : Apelação / Reexame Necessário n. 0000801-80.2012.8.01.0004 Foro de Origem : Epitaciolândia...

Página 543 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Julho de 2019

correspondente. Em audiência de conciliação, as partes foram instadas à realização de acordo, não se chegando, contudo, a uma composição. A ré apresentou defesa, suscitando preliminar e, no mérito,...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10443150038695001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRESCRIÇAO. AUSÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO DO SOLO PRÓXIMO À REDE ELÉTRICA PREEXISTENTE....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10443150038695001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO DO SOLO PRÓXIMO À REDE ELÉTRICA PREEXISTENTE....

Página 13635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.479 - SP (2019/0073762-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FERNANDEZ MERA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : ALBERTO GUIMARÃES AGUIRRE...

Página 469 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Junho de 2019

Edital de Intimação IDMATERIA1535536IDMATERIA EDITAL DE INITMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON , MM. Juiz de Direito do Juízo Único da Comarca de Rebouças, Estado do...

Página 4848 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2019

bem como a recuperação da área de preservação ambiental degradada; e 2) na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realizar negócios tendo por objeto o loteamento em discussão, com o...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70081473100 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MBP Nº 70081473100 (Nº CNJ: 0119219-36.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO REMESSA...