Art. 47 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.

Página 3933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.685 - SP (2019/0149404-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : WALTER RODRIGUES AGRAVADO : WILMA...

Página 543 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Julho de 2019

correspondente. Em audiência de conciliação, as partes foram instadas à realização de acordo, não se chegando, contudo, a uma composição. A ré apresentou defesa, suscitando preliminar e, no mérito,...

Página 13635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.479 - SP (2019/0073762-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FERNANDEZ MERA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : ALBERTO GUIMARÃES AGUIRRE...

Página 469 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Junho de 2019

Edital de Intimação IDMATERIA1535536IDMATERIA EDITAL DE INITMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON , MM. Juiz de Direito do Juízo Único da Comarca de Rebouças, Estado do...

Página 4848 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2019

bem como a recuperação da área de preservação ambiental degradada; e 2) na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realizar negócios tendo por objeto o loteamento em discussão, com o...

Página 3096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019

Processo 1000628-37.2019.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Maria José de Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifestar-se a parte autora sobre o teor da...

Página 552 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

Bahia Comercial Ltda - Fernando de Araújo Oliveira - Vistos. Aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), CYRILO LUCIANO GOMES (OAB 36125/SP)...

Página 645 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Maio de 2019

VERONICA KUCMANSKI TALASCA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) . CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DE ODAIR J.R. À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. VISTA AO DA PENHORA REALIZADA À FL. 64. 152/1.18.0000727-1 (CNJ...

Página 753 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Maio de 2019

INAFASTÁVEL NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DO LOTEADOR DE QUE AS IRREGULARIDADES FORAM SANADAS. ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO. Apelo do Município: Responsabilidade do ente municipal que é subsidiária em...

Página 29 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Abril de 2019

terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; (...) IV –...