Art. 47 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10443150038695001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO DO SOLO PRÓXIMO À REDE ELÉTRICA PREEXISTENTE....

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0166585-04.2018.8.09.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DE LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AVERIGUAÇÃO DAS CONDIÇÃO DA AÇÃO IN STATUS ASSERTI...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068769900 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. APELO DO MUNICIPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS LOTEADOR...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70059728923 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. APELO DO MUNICIPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002433-03.2012.4.04.7216 SC 5002433-03.2012.4.04.7216

Trata-se de embargos de declaração em face de decisão monocrática proferida em ação civil pública ajuizada pelo MPF que objetiva combater a degradação ambiental e a utilização indevida do espaço pú...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001945-34.2015.8.26.0663 SP 1001945-34.2015.8.26.0663

APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO – LOTEAMENTO IRREGULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DOS CORRÉUS – REJEIÇÃO – Cerceamento de defesa – Inocorrente – Dilação p...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1256357 SP 2018/0047585-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.357 - SP (2018/0047585-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ELZA PINTO BRADFIELD AGRAVANTE : JOYCE BRADFIELD AGRAVANTE : LUCY JANE BRADFIELD AGRAVANTE ...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0000177-60.1999.8.26.0337 SP 0000177-60.1999.8.26.0337

LOTEAMENTO IRREGULAR – Ação civil pública proposta pelo Ministério Público – Sentença de parcial procedência, que condenou os requeridos, com exceção do réu João Ideval Cômodo, à obrigação de não ...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0058109-39.2008.8.26.0224 SP 0058109-39.2008.8.26.0224

PROCESSUAL CIVIL – Ilegitimidade passiva inocorrente – Obrigação solidária das partes configurada – Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL – Nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Inexistên...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1252591 SP 2018/0040692-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.591 - SP (2018/0040692-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA E OUT...