Art. 11, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

Andamento do Processo n. 0011154-26.2018.5.15.0136 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

da rede pública estadual. Na presente hipótese, tem aplicação o art. 11, I, da Lei Federal 9.394/96, que concede... de custas e de depósito recursal, sendo o reclamado isento, conforme art. …

Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 3 de Outubro de 2019

inciso I do artigo 11 da Lei Federal 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o artigo 5º... estadual, a execução das metas e estratégias do Plano Estadual de …

Página 26711 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

da rede pública estadual. Na presente hipótese, tem aplicação o art. 11, I, da Lei Federal 9.394/96, que concede..., criado pela Lei Municipal 3.634/07 (fl. 59). A Lei Municipal 3.710/08 …

Página 22 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 19 de Setembro de 2019

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) de 20 de dezembro de 1996, em seu artigo 11, incisos I, III e IV... da lei e garantia do padrão de qualidade (Art. 206). De acordo ainda com a …

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Setembro de 2019

do art. 11 c/c, inciso II do art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ; - o previsto na Resolução CNE/CEB... Municipal de Educação de São Paulo, no uso de suas atribuições e com …

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

. 11 c/c, inciso II do art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ; - o previsto na Resolução CNE/CEB 5... de Educação de São Paulo, no uso de suas atribuições e com fundamento no i…

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Agosto de 2019

o disposto no inciso I do art. 11 da Lei Federal 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... dentro dos percentuais estabelecidos na legislação para o Legislativo, …

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

inciso I do art. 11 da Lei Federal 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... dos percentuais estabelecidos na legislação para o Legislativo, artigos 16, 17, 21 e …

Andamento do Processo n. 0010574-35.2019.5.15.0144 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-15

e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de: I - pelo menos 5... e o pagamento da remuneração de seus servidores, conforme …

Página 4644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Agosto de 2019

único do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de: I - pelo menos 5... e o pagamento da remuneração de seus servidores, conforme estabelecido no Artig…