Art. 68, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
II - requerer:
a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;
b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;
c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
d) a revogação da medida de segurança;
e) a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional;
f) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.

Andamento do Processo n. 3089-72.2016.811.0039 - Procedimento do Juizado Especial Criminal -sumariíssimo - 14/11/2019 do TJMT

nos termos dos arts. 66, inciso II e 68, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 7.210/84 – Lei de Execuções Penais... as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se a Sra. Gestora quanto ao a…

Página 450 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

, inciso II e 68, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 7.210/84 – Lei de Execuções Penais, e, em consequência, extingo..., arquivem-se os autos, atentando-se a Sra. Gestora quanto ao artigo 1.453 da …

Página 11333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

, 67 e 68 , inciso II , f , todos da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal - LEP ). Sustenta que a despeito da elevada.... Diante disso, o Ministério Público interpôs recurso especial alegando …

Página 2058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

. 68, inciso II, "a", da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). 3. O Estado não pode se apoiar na chamada "teoria... E 127 DA CF/88, ART. 25, INCISO VI DA LEI 8.625/1993, ART. 67 DA LEI 7.2…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190688663000 MG

da execução." Aliás, as alíneas "a" e "e" do inciso II do art. 68 da Lei de Execução Penal determinam ser incumbência... executivo (arts. 67 e 68 da LEP). AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10694160019287001 MG

ao desenvolvimento do processo executivo (art. 68, II, b, da LEP), cumprindo demonstrar ao reeducando que seus deslizes não são... do parágrafo único do art. 140 da LEP. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL

Página 7303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2019

, II, alínea "e'' da Lei de Execução Penal. Nesses termos, requer, em liminar, que o paciente aguarde o julgamento... legitimado a requerer a sanção no processo penal, nos termos do art. 146-C, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079781936 RS

artigo 117 da Lei 7.210/1984: EXECUÇAO PENAL. AGRAVO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO..., nos moldes do artigo 118, §2º, combinado com os artigos 67 e 68, inciso IÍ, …
Lucas Feitosa, Estudante de Direito
há 7 meses

[Modelo] Denúncia-Crime

e prolação de sentença condenatória; III. Conforme Art. 68 , Inciso II , alínea E da lei 7.210 /84 lei de Execução Penal... "a sociedade" por se tratar de crime de tráfico de droga) CRIME: Art. 33 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080149628 RS

com os artigos 67 e 68, inciso II, alíneas “a” e “e”, todos da Lei de Execução Penal. Observância dos princípios... artigo 11, inciso II, do RDP, opinando pela aplicação da sanção disciplinar de 20 …