Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Andamento do Processo n. 0014620-85.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ

; BEM COMO OS ARTS. 4º, IV E 11, V, DA LEI 9.394/96. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES... INCOMPLETOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, COM AMPARO NO ART. 208, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO; ART. 54, INCISO IV, DA LEI 8.069/90...Andamento do Processo n. 0014620-85.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - ...

Andamento do Processo n. 0016709-81.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ

8.069/90; BEM COMO OS ARTS. 4º, IV E 11, V, DA LEI 9.394/96. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES... INCOMPLETOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, COM AMPARO NO ART. 208, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO; ART. 54, INCISO IV, DA LEI ...Andamento do Processo n. 0016709-81.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - ...

Andamento do Processo n. 0018025-32.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ

, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO; ART. 54, INCISO IV, DA LEI 8.069/90; BEM COMO OS ARTS. 4º, IV E 11, V, DA LEI 9.394/96...Andamento do Processo n. 0018025-32.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ 056. AGRAVO... O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE INCOMPLETOS EM CRECHES E PRÉ-...

Andamento do Processo n. 0019761-85.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ

COMO OS ARTS. 4º, IV E 11, V, DA LEI 9.394/96. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS... EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, COM AMPARO NO ART. 208, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO; ART. 54, INCISO IV, DA LEI 8.069/90; BEM...Andamento do Processo n. 0019761-85.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento -...

Pg. 265. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/11/2018

mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. ²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos... anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V...Pg. 265. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/11/2018 Paraná , 16 de Novem...

Pg. 468. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

; ART. 54, INCISO IV, DA LEI 8.069/90; BEM COMO OS ARTS. 4º, IV E 11, V, DA LEI 9.394/96. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA..., quanto aos demais exercícios e posteriormente a` alterac¸a~o da Lei Complementar n° 118/05, ao art. 174, I, do CTN, a excluir prescrição...Pg. 468. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Just...

Pg. 473. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, INCISO IV, DA LEI 8.069/90; BEM COMO OS ARTS. 4º, IV E 11, V, DA LEI 9.394/96. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA...Pg. 473. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018 herdeiros. Legitimidade... do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Aplicação do verbete 209, da ...

Pg. 478. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

IV, DA LEI 8.069/90; BEM COMO OS ARTS. 4º, IV E 11, V, DA LEI 9.394/96. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA...Pg. 478. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018 férias¿, `serviços... extraordinários¿, `adicional noturno¿ e `adicional de insalubridade¿¿ (RE 593.068...

Pg. 483. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, DA LEI 8.069/90; BEM COMO OS ARTS. 4º, IV E 11, V, DA LEI 9.394/96. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA..., verifica-se que, em conformidade com o inciso II, do art. 13 da Lei Complementar 135/14, e decorrido o interstício... mínimo de quatro anos no cargo para progressão -- artigo 14, parágrafo único da ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10017160022368003 MG

em período integral. A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, preconiza em seu artigo... respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem..., determinando o ingresso no ensino fundamental aos 6 anos de idad...

×