Artigo 11 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Página 788 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Novembro de 2021

BACHIR ABBAS Prefeito Municipal ROSEMERI FERREIRA DE SOUZA Contadora LUIS RENATO CARVALHO PINTO Controle Interno FONTE: ¹ Limite mínimos atuais a serem cumpridos no encerramento do exercício ² Art.

Página 154 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Novembro de 2021

3) Caput do artigo 212 da CF/1988 4) Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último…

Página 203 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Novembro de 2021

54. (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 5.898.894,52 252.026,94 ARISMAR ARAÚJO DE LIMA 450.728.841-04 Chefe Do Executivo Municipal JESSICA LETICIA SILVA KAIBER 021.172.212-03 Contador…

Página 26 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Novembro de 2021

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - MUNICÍPIOS ORÇAMENTO FISCAL E DA…

Página 124 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Novembro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - MUNICÍPIOS ORÇAMENTO…

Página 278 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Novembro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - MUNICÍPIOS ORÇAMENTO FISCAL E DA…

Página 344 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Novembro de 2021

PREFEITURA MUN SÃO GABRIEL DO OESTE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - MUNICÍPIOS ORÇAMENTO FISCAL E…

Página 141 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 29 de Novembro de 2021

3) Caput doartigo 212da CF/1988 4)Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente noRREO do último…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0179700-22.2018.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PÚBLICA - CRECHE MUNICIPAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇAO. Impõe-se a manutenção da sentença que…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 1271578-83.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO ORDINÁRIA - OBRIGAÇAO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇAO INFANTIL - UMEI - ACESSO À EDUCAÇAO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO -…