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19 de janeiro de 2019
Artigo 11 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/01/2019

”; CONSIDERANDO que, por força do contido no artigo 11 da Lei9.394/96 - LDB, “os Municípios incumbir-se-ão de (...) “V...”; CONSIDERANDO que, segundo o disposto no artigo 5º da Lei9.394/96 – LDB, “O acesso à educação básica obrigatória é..., da Constituição Federal; na Lei 8.625/93, art. 26, I e IV, e art. 2...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/01/2019

(dever de ofertar) e inciso V do artigo 11 (incumbência dos municípios), ambos da Lei Federal n. 9.394/96Lei... à sua garantia; RESOLVE: RECOMENDAR, com base no art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar 12/94 e art. 27... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB; Meta 01 do Plano Nacional de Educ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3056896220188240038 Joinville 0305689-62.2018.8.24.0038

outras; nem, por fim, aos arts. 11, V, 34, § 2º, e 87, § 5º, da Lei Federal n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases... o texto expresso no art. 4º, X, da Lei n. 9.394/1996, com alterações dadas pela Lei n. 11.700/2008, verbis : Art. 4º... em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; E na Lei de D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3056861020188240038 Joinville 0305686-10.2018.8.24.0038

, § 2º , e 87 , § 5º , da Lei Federal n. 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ) e 165 , 169 , 206...- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; E na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... e/ou da sentença (fls. 199-207), não houve alusão a esse respeito; am...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3078089320188240038 Joinville 0307808-93.2018.8.24.0038

, V, 34, § 2º, e 87, § 5º, da Lei Federal n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 165, 169, 206... (fls. 207-215), não houve alusão a esse respeito; ambas seguiram o texto expresso no art. 4º, X, da Lei n. 9.394/1996... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Art. 4º. O dever do Estado com ...

Pg. 80. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 16/01/2019

do Município de Goiânia; III) O disposto nos arts. 4º, II, 11, V, 30, I, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); I V ) O disposto no art. 30, VI da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014; V..., na Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, e na Portaria SME 579, de...

Andamento do Processo n. 0300065-23.2017.8.24.0020 - Apelação Cível - 11/01/2019 do TJSC

-se). Na linha da Constituição da República seguem os arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 11 da Lei... acerca da educação, a Lei Fundamental estabeleceu: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado... de Diretrizes e Bases da Educação. Neste diapasão, é inequívoco o dever do Mun...

Andamento do Processo n. 0300203-72.2017.8.24.0025 - Apelação / Remessa Necessária - 11/01/2019 do TJSC

da Constituição da República seguem os arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 11 da Lei...º do art. 14 da Lei n. 12.016/09, tal remessa será julgada em conjunto com o recurso voluntário, pois abrange... da educação, a Lei Fundamental estabeleceu: Art. 208. O dever do Estado com a educação será ...

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e do Adolescente e o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Neste diapasão, é inequívoco o dever do Município... residência familiar. Especificamente acerca da educação, a Lei Fundamental estabeleceu: Art. 208. O dever do Estado...Andamento do Processo n. 0300514-15.2018.8.24.0062 - Remessa Necessária Cível...

Andamento do Processo n. 0300880-32.2017.8.24.0113 - Apelação Cível - 11/01/2019 do TJSC

da Constituição da República seguem os arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 11 da Lei... da educação, a Lei Fundamental estabeleceu: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia... de Diretrizes e Bases da Educação. Neste diapasão, é inequívoco o dever do Muni...

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