Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2019

Inexistência de afronta à regra contida no artigo 25 da Constituição do Estado. Expressa previsão de regulamentação da lei. Não se trata de mera faculdade do Poder Executivo. Poder-dever. Cabível, ou…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024170607147001 MG

art. 208 da Constituição Federal . Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11 , V , bem... em 15/12/2009, DJe 24/09/2010) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10400160013563002 MG

e assistência à saúde;" É necessário destacar também a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação... e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, o que inclui o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518190026774001 MG

, tal alegação não pode prosperar. Nos termos do inc. V, do art. 11 da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... com os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei 9.394/9…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08051392320198120001 MS 0805139-23.2019.8.12.0001

e gratuita próxima de sua residência. Do mesmo modo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), assegura a oferta... de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10358315120178260114 SP 1035831-51.2017.8.26.0114

com o transporte. Conforme o exposto nos artigos: 4º, inciso X da Lei. 9394/96; e 208, inciso VII, da Constituição. Art. 208... do Estado de São Paulo, e nos artigos 4º e 11, da Lei de Diretrizes

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10163689720198260100 SP 1016368-97.2019.8.26.0100

com o transporte. Conforme o exposto nos artigos: 4º, inciso X da Lei. 9394/96; e 208, inciso VII, da Constituição. Art... do Estado de São Paulo, e nos artigos 4º e 11, da Lei de Diretrizes e Ba…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10142769420188260161 SP 1014276-94.2018.8.26.0161

dos artigos 205 , 208 , IV , e 211 , § 2º , Constituição Federal , 240 da Constituição Estadual, Lei de Diretrizes e Bases... , § 2º , todos da Constituição Federal , artigo 240 da Constituição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10032341420198260161 SP 1003234-14.2019.8.26.0161

º, todos da Constituição Federal, artigo 240 da Constituição Estadual, artigos 4º e 11 da Lei de Diretrizes e Bases... dos artigos 205, 208, IV, e 211, § 2º, Constituição Federal, 240 da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10154348720188260161 SP 1015434-87.2018.8.26.0161

da Constituição Estadual, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, Estatuto... de segurança, é obrigatória a sujeição ao duplo grau de jurisdição, segundo …