Artigo 11 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000715-36.2019.8.26.0462 SP 1000715-36.2019.8.26.0462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000582988 DECISAO MONOCRÁTICA Remessa Necessária Cível Processo nº 1000715-36.2019.8.26.0462 Órgão Julgador: Câmara…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1005333-52.2020.8.26.0506 SP 1005333-52.2020.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000582990 DECISAO MONOCRÁTICA Remessa Necessária Cível Processo nº 1005333-52.2020.8.26.0506 Órgão Julgador: Câmara…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1035964-16.2019.8.26.0602 SP 1035964-16.2019.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000582992 DECISAO MONOCRÁTICA Remessa Necessária Cível Processo nº 1035964-16.2019.8.26.0602 Órgão Julgador: Câmara…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1009386-60.2019.8.26.0361 SP 1009386-60.2019.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000582032 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 46.184 Remessa Necessária Cível nº: 1009386-60.2019.8.26.0361 Recorrente: J. E. O.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1032245-17.2018.8.26.0002 SP 1032245-17.2018.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000581559 DECISAO MONOCRÁTICA REMESSA NECESSÁRIA Nº 1032245-17.2018.8.26.0002…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003618-75.2020.8.26.0602 SP 1003618-75.2020.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000578356 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 46.183 Remessa Necessária Cível nº: 1003618-75.2020.8.26.0602 Recorrente: J. E. O.

Página 31 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Julho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - MUNICÍPIOS ORÇAMENTO FISCAL E DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1059185-82.2019.8.26.0002 SP 1059185-82.2019.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000572719 DECISAO MONOCRÁTICA REMESSA NECESSÁRIA Nº 1059185-82.2019.8.26.0002…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000767-51.2020.8.26.0606 SP 1000767-51.2020.8.26.0606

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000566156 DECISAO MONOCRÁTICA Remessa Necessária Cível Processo nº 1000767-51.2020.8.26.0606 Órgão Julgador: Câmara…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003591-52.2019.8.26.0659 SP 1003591-52.2019.8.26.0659

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000564819 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 46.164 Remessa Necessária Cível nº: 1003591-52.2019.8.26.0659 Recorrente: J. E. O.