Art. 54 da Lei 5025/66

Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966

Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
Art. 54. Com exceção do impôsto de exportação, regulado por lei especial, ficam extintos todos os impostos, taxas, cotas, emolumentos e contribuições que incidam especìficamente sôbre qualquer mercadoria destinada à exportação despachada em qualquer dia, hora e via. (Regulamento)
§ 1º As isenções previstas neste artigo abrangem, também, na exportação: (Vide Decreto-lei nº 24, de 1966)
a) os registros, contratos, guias, certificados, licenças, declarações e outros papéis;
b) as contribuições e taxas específicas de caráter adicional, sôbre operações portuárias, fretes e transportes;
c) os serviços extraordinários a que se refere o Decreto-Lei nº 8.663, de 14 de janeiro de 1946; Decreto-Lei número 9.892, de 16 de setembro de 1946; Decreto-Lei nº 9.890, de 16 de agôsto de 1946;
d) taxa de desinfecção de que trata o Decreto-Lei nº 194, de 21 de janeiro de 1938, e o Decreto-Lei número 8.911, de 24 de janeiro de 1946;
e) taxa de inspeção sanitária prevista no Decreto-Lei nº 921, de 1º de dezembro de 1938.
§ 2º O disposto no presente artigo não se aplica às retenções específicas de natureza cambial que incidem sôbre café e outros produtos, determinadas pelo Conselho Monetário Nacional ou pela extinta Superintendência da Moeda e do Crédito.
§ 3º A taxa de renovação da Marinha Mercante, extinta na exportação será cobrada, na importação de mercadorias procedentes do exterior, à base de 10% (dez por cento) do frete líquido.
§ 4º - Ficam extintos os débitos fiscais, ajuizados ou não, dos exportadores de banana, referentes aos tributos cancelados pelo presente artigo. (Vide ato de promulgação da parte vetada)

Andamento do Processo n. 1001042-37.2019.5.02.0611 - RORSum - 17/02/2020 do TRT-2

, § 2º e 77 , parágrafo único , bem como a do art. 54 da Lei 5.025 , de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência... mínimos, adeque o rito para o sumaríssimo. Se a intenção do legislador, com …

Andamento do Processo n. 1001042-37.2019.5.02.0611 - RORSum - 17/02/2020 do TRT-2

, § 2º e 77 , parágrafo único , bem como a do art. 54 da Lei 5.025 , de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência... mínimos, adeque o rito para o sumaríssimo. Se a intenção do legislador, com …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010423720195020611 SP

como a do art. 54 da Lei 5.025 , de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: I - da "contribuição... o sumaríssimo. Se a intenção do legislador, com a edição da Lei 9.957 …

Andamento do Processo n. 1000352-42.2019.5.02.0050 - ROT - 16/12/2019 do TRT-2

, notadamente as dos arts. 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966... de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), que determina no artigo 6º, a …

Andamento do Processo n. 1000352-42.2019.5.02.0050 - ROT - 16/12/2019 do TRT-2

, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade... como ao próprio Ministério do Trabalho, a teor do artigo 589 da CLT, com …

Página 20972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Dezembro de 2019

como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: I - da "contribuição..., a cobrança judicial deve ser realizada nos termos da Lei de Execução …

Página 20977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Dezembro de 2019

como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: I - da "contribuição..., a cobrança judicial deve ser realizada nos termos da Lei de Execução …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10003524220195020050 SP

da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: I - da "contribuição sindical... deve ser realizada nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 117482020165150036

, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade... da Receita Federal para administrar a contribuição sindical rural (artigo

Página 21890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

as dos arts. 17 , 74 , § 2º e 77 , parágrafo único , bem como a do art. 54 da Lei 5.025 , de 10 de junho de 1966, não excluem..., nos termos do art. 1º , inciso II , do Decreto-Lei 1.166 /1971. …