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27 de maio de 2019
Artigo 54 da Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966

Art. 54 da Lei 5025/66

Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966

Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.

Art. 54. Com exceção do impôsto de exportação, regulado por lei especial, ficam extintos todos os impostos, taxas, cotas, emolumentos e contribuições que incidam especìficamente sôbre qualquer mercadoria destinada à exportação despachada em qualquer dia, hora e via. (Regulamento)

§ 1º As isenções previstas neste artigo abrangem, também, na exportação: (Vide Decreto-lei nº 24, de 1966)

a) os registros, contratos, guias, certificados, licenças, declarações e outros papéis;

b) as contribuições e taxas específicas de caráter adicional, sôbre operações portuárias, fretes e transportes;

c) os serviços extraordinários a que se refere o Decreto-Lei nº 8.663, de 14 de janeiro de 1946; Decreto-Lei número 9.892, de 16 de setembro de 1946; Decreto-Lei nº 9.890, de 16 de agôsto de 1946;

d) taxa de desinfecção de que trata o Decreto-Lei nº 194, de 21 de janeiro de 1938, e o Decreto-Lei número 8.911, de 24 de janeiro de 1946;

e) taxa de inspeção sanitária prevista no Decreto-Lei nº 921, de 1º de dezembro de 1938.

§ 2º O disposto no presente artigo não se aplica às retenções específicas de natureza cambial que incidem sôbre café e outros produtos, determinadas pelo Conselho Monetário Nacional ou pela extinta Superintendência da Moeda e do Crédito.

§ 3º A taxa de renovação da Marinha Mercante, extinta na exportação será cobrada, na importação de mercadorias procedentes do exterior, à base de 10% (dez por cento) do frete líquido.

§ 4º - Ficam extintos os débitos fiscais, ajuizados ou não, dos exportadores de banana, referentes aos tributos cancelados pelo presente artigo. (Vide ato de promulgação da parte vetada)

A Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical

. O Decreto-lei n. 1.402/1939, em seu artigo 3º, “f”, [10] regulamentou a possibilidade de imposição da contribuição..., §2º da CLT) e Centrais Sindicais (artigo 1º da Lei n. 11.648/2008). Em relação aos empregadores, tal estrutura se dá... equivocadamente denominada “imposto sindical”, passando a possuir a denominação...

Inteiro Teor. 10001224420175020058 SP

, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025 , de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade...: (Incluído pelo Decreto-lei 27, de 1966) I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical... da Lei 4.589 , de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei...

Inteiro Teor. 10006222520185020075 SP

como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: I - da "contribuição sindical... pelas alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, assim tendo havido a sucumbência da recorrida, devidos os honorários de sucumbência... GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DA...

Inteiro Teor. 10010788020185020331 SP

. 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência...: " A contribuição sindical decorre de lei e era compulsória, sustentando-se pelas normas insculpidas nos artigos 580.... A matéria encontra-se agora regulamentada pelas alterações trazidas pela ...

Inteiro Teor. 10019929520185020606 SP

como a do art. 54 da Lei 5.025 , de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: I... pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei 925 , de 10-10-69, DOU 13-10-69... definida no Capítulo III da CLT , em cinco seções, dos arts. 578 a 610 . Até o advento da...

Andamento do Processo n. 1001070-86.2018.5.02.0078 - RO - 15/05/2019 do TRT-2

e 77 , parágrafo único , bem como a do art. 54 da Lei 5.025 , de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência...-se agora regulamentada pelas alterações trazidas pela Lei 13.467 /2017, assim tendo havido a sucumbência da recorrida...Andamento do Processo n. 1001070-86.2018.5.02.0078 - RO - 15/05/2019 do TRT-2 Proc...

Andamento do Processo n. 1001070-86.2018.5.02.0078 - RO - 15/05/2019 do TRT-2

: As disposições desta Lei, notadamente as dos arts. 17 , 74 , § 2º e 77 , parágrafo único , bem como a do art. 54 da Lei 5.025... , de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: I - da "contribuição sindical", denominação que passa... condenada em honorários de sucumbência. A matéria encontra-se ...

Inteiro Teor. : Monito 9345220175210001

, bem como a do art. 54 da Lei 5.025 , de 10 de junho de 1966 , não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído... pelo Decreto-lei 27, de 14.11.1966) I - da"contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical... , de 11 de dezembro de 1964 ; (Incluído pelo Decreto-lei 27 , de 14.11.1966)...

Inteiro Teor. 10010708620185020078 SP

como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: I - da "contribuição sindical... trazidas pela Lei 13.467/2017, assim tendo havido a sucumbência da recorrida, devidos os honorários de sucumbência. No... GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DAVI FURTADO ME...

Inteiro Teor. 10012991120185020607 SP

e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência... em honorários de sucumbência. Possui razão. A matéria encontra-se agora regulamentada pelas alterações trazidas pela Lei 13.467... GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DAVI FURTADO MEIRELLES PROCE...

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