Art. 68, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
I - fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00026334620198260154 SP 0002633-46.2019.8.26.0154

, contrariando o disposto nos artigos 61, inciso III, 67, 68, 112 e 196, todos da Lei 7.210/84 (L. E. P.). Requer... pelo sindicado, conforme dispõem os artigos 67 e 68, inciso I, da Lei de Execuç…

Andamento do Processo n. 0002029-06.2019.8.24.0069 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 08/10/2019 do TJSC

- Ante a expedição da Guia de Recolhimento e formação do presente Processo de Execução Penal, consoante arts. 68, I e 106...Andamento do Processo n. 0002029-06.2019.8.24.0069 - Execução da Pena / …

Andamento do Processo n. 0002030-88.2019.8.24.0069 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 08/10/2019 do TJSC

- Ante a expedição da Guia de Recolhimento e formação do presente Processo de Execução Penal, consoante arts. 68, I e 106...Andamento do Processo n. 0002030-88.2019.8.24.0069 - Execução da Pena / …

Andamento do Processo n. 0002031-73.2019.8.24.0069 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 08/10/2019 do TJSC

- Ante a expedição da Guia de Recolhimento e formação do presente Processo de Execução Penal, consoante arts. 68, I e 106...Andamento do Processo n. 0002031-73.2019.8.24.0069 - Execução da Pena / …

Página 2070 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Outubro de 2019

de Recolhimento e formação do presente Processo de Execução Penal, consoante arts. 68, I e 106, § 1º, da LEP e Orientação CGJ ... Processo de Execução Penal, consoante arts. 68, I e 106, § 1º, da …

Andamento do Processo n. 0001920-89.2019.8.24.0069 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 24/09/2019 do TJSC

a expedição da Guia de Recolhimento e formação do presente Processo de Execução Penal, consoante arts. 68 , I e 106...Andamento do Processo n. 0001920-89.2019.8.24.0069 - Execução da Pena / Pena …

Página 1862 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2019

DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido... - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03061620520158240054 Rio do Sul 0306162-05.2015.8.24.0054

dos artigos 67 e 68, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) é dever do Ministério Público fiscalizar... DO JUÍZO DE EXECUÇAO PENAL DE ZELAR PELO CORRETO CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 66, I…

Página 3860 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2019

da regularidade formal da referida Carta (art. 68 , I , da Lei 7.210 /84). II) Com o retorno, promova a Secretaria... Pereira Ferraz : I) Expeça-se a Carta de Execução Sentença Penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00035353320188260154 SP 0003535-33.2018.8.26.0154

e 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Voto 40.681 68, inciso I, da Lei de Execução Penal, além...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 35353320188260154 SP …