Art. 25, inc. II do Decreto 70235/72

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 5025662-59.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 15/01/2020 do TRF-3

quanto às violações dos artigos 1º do mesmo Regimento, bemcomo, do artigo 25, II do Decreto 70.235/1972, que determina... pelo julgador(art. 489, §1º, IVdo CPC). Diante do exposto, conheço dos …

Página 472 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

violações dos artigos 1º do mesmo Regimento, bemcomo, do artigo 25, II do Decreto 70.235/1972, que determina a natureza... pelo julgador(art. 489, §1º, IVdo CPC). Diante do exposto, conheço dos …

Página 815 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

sua imparcialidade; (ii) o artigo 25, II, do Decreto 70.235/1972 estabelece a composição paritária do CARF, mas o cargo... cálculo do preço de transferência é válido, pois respeita as exigências …

Página 12471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

/03, 25, II e 33 do Decreto 70.235/72. Aduz, em resumo: (I) omissão no acórdão embargado que não se manifestou acerca..., § 1º, da Lei 9363/96, 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6830/80, 74, §§ 1º e 12, II, e, …

Página 8082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

do CPC/2015 e 25, I e II, do Decreto 70.235/72. Sustenta-se, em síntese, o seguinte: "(...) a exigência-cobrança... ao montante devido pela empresa. 5. Configuração de litigáncia de má-fé apta a …

Página 915 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, de forma exclusiva o juízo de admissibilidade do recurso interposto. Aduzque o artigo 25, inciso II, do Decreto n. 70.235/72... jurídica do processo administrativo fiscal é dada pelo Decreto n. 702…

Página 164 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2019

, inciso II e 37, §2º e 78 e parágrafos seguintes, todos do Decreto 70.235/1972; artigo 67 e seguintes da Portaria MF ... a concessão da liminar, faz-se necessária a concorrência dos dois …

Página 9335 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Maio de 2019

de desempate nos julgamentos realizados pelo CARF. Decido. Prescreve o art. 25 , I e II e §§ 1º, 7º e 9º, do Decreto 70.235... /72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 25. O …

Página 72 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018

, em afronta aos artigos 25, inciso II, e 33, ambos do Decreto 70.235, de 1972. Com a inicial vieram documentos. Determinada... e 10880.919935/2017-11, conforme garantido pelo Decreto-lei 70.23…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00019236920154036126

, nos termos do artigo 25, II, do Decreto 70.235/1972. O autor reconhece que a notificação do lançamento foi remetida... o art. 23, II do Decreto 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a …
Termo/Assunto relacionado