Inciso II do Artigo 25 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000495-11.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000495-11.2021.4.03.6108 POLO ATIVO IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A/S) MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA | 174341/SP RICARDO BRAGHINI | 213035/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL…

Intimação - Apelação Cível - 0005153-37.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005153-37.2014.4.03.6100 POLO ATIVO ACAO SOCIAL CLARETIANA ADVOGADO(A/S) KATIA CRISTINA SATURNINO DE SOUZA | 271410/SP MARIA EDNALVA DE LIMA | 152517/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0020023-97.2008.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020023-97.2008.4.03.6100 RELATOR:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0020023-97.2008.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020023-97.2008.4.03.6100 POLO PASSIVO ALPARGATAS S.A. ADVOGADO(A/S) FABIO MARTINS DE ANDRADE | 186211/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO /…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1969717 SP 2021/0248189-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1969717 - SP (2021/0248189-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do …

Andamento do Processo n. 1969717 - Recurso Especial - 12/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1969717 - SP (2021/0248189-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADOS : CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO - SP101970 JACQUES MAURICIO…

Página 4289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1969717 - SP (2021/0248189-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADOS : CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO - SP101970 JACQUES MAURICIO…

Página 4290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2021

colegiadas do CARF. Em tais situações, este conselheiro, que já proferira o voto ordinário, votará pela segunda vez no mesmo julgamento. 4. Em ambos os processos administrativos impugnados, o mérito…

Petição - Ação Funrural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO N. IMPETRANTE: E IMPORTADORA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO UNIÃO -…

Petição - Ação Funrural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO N. IMPETRANTE: E IMPORTADORA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO UNIÃO -…

Termo ou Assunto relacionado