Art. 68 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
I - fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento;
II - requerer:
a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;
b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;
c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
d) a revogação da medida de segurança;
e) a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional;
f) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.
III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
Parágrafo único. O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024180100687003 MG

como por violação aos artigos 49, 52 e 118, I, todos da Lei de Execução Penal, e art. 5º, XXXV, LIV, LV da Constituição... que seja suspenso o trâmite das ações que tratam do tema, não há que se …

Andamento do Processo n. 108140-42.2018.8.09.0109 - Acao Penal - 06/09/2019 do TJGO

DA PENA DE MULTA, CONFORME ARTS. 67, 68 E 164 E SEGUINTES DA LEI N. 7210/84. PROMOVA-SE A RENUMERACAO DOS AUTOS A PARTIR... ACAO A IONAN APOLINARIO FERREIRA, PARA CONDENA-LO NAS PENAS DOS A RTS. …

Andamento do Processo n. 163323-63.2012.8.09.0026 - Acao Penal - 06/09/2019 do TJGO

DE EXECUCAO DA PENA DE MULTA, CONFORME ARTS. 67, 68 E 164 E SEGUINTES DA LEI 7210/84. APOS, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO...Andamento do Processo n. 163323-63.2012.8.09.0026 - Acao Penal - 06/09/2019 …

Página 612 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

E SEGUINTES DA LEI 7210/84. APOS, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. CAMPOS BELOS/GO 13... DE MULTA PARA QUE REQUEIRA A INSTAURACAO DE AUTOS APARTADOS DE EXECUCAO DA …

Página 1484 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

DE EXECUCAO DA PENA DE MULTA, CONFORME ARTS. 67, 68 E 164 E SEGUINTES DA LEI N. 7210/84. PROMOVA-SE A RENUMERACAO..., AMBOS DO CODIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI N . 10.826/2003. PASSO A ANALISE DAS …

Andamento do Processo n. 24963-49.2019.8.09.0109 - Ação Penal - 05/09/2019 do TJGO

, CONFORME ARTIGOS 67, 68, 164 E SEGUINTES DA LEI 7.210/84. I. MOSSAMEDES, 14 DE AGOSTO DE 2019. GLAUCO ANTONIO DE ARAUJO JUIZ...Andamento do Processo n. 24963-49.2019.8.09.0109 - Ação Penal - …

Página 1943 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

002822-94.2016. 8 .14.0111 (ação penal que deu origem a presente execução penal). II- Em seguida, nos termos do art. 67 e 68... e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, …

Página 1359 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

A INSTAURACAO DE AU TOS APARTADOS DA EXECUCAO DA PENA DE MULTA, CONFORME ARTIGOS 67, 68, 164 E SEGUINTES DA LEI 7.210/84... ANTONIO DE ARAUJO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 24963-49.2019.8.09.0109 …

Página 1530 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

DE MULTA, CONF ORME ARTS. 67, 68 E 164 E SEGUINTES DA LEI 7210/84. TRASLADE-SE C OPIA DESTA SENTENCA PARA OS AUTOS..., TAMBEM IDENTIFICADOS, PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 35 DA LEI

Página 1531 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

DE MULTA, CONF ORME ARTS. 67, 68 E 164 E SEGUINTES DA LEI 7210/84. TRASLADE-SE C... PRIVATIVA DE LIBERDADE E O ABERTO (CP, ART. 33, 2, C), CONSIDERADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2, 1, DA LEI