Art. 68 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
I - fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento;
II - requerer:
a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;
b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;
c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
d) a revogação da medida de segurança;
e) a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional;
f) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.
III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
Parágrafo único. O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Andamento do Processo n. 3089-72.2016.811.0039 - Procedimento do Juizado Especial Criminal -sumariíssimo - 14/11/2019 do TJMT

nos termos dos arts. 66, inciso II e 68, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 7.210/84Lei de Execuções Penais... as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se a Sra. Gestora quanto ao a…

Página 450 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

, inciso II e 68, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 7.210/84Lei de Execuções Penais, e, em consequência, extingo..., arquivem-se os autos, atentando-se a Sra. Gestora quanto ao artigo 1.453 da …

Andamento do Processo n. 21650-80.2019.8.09.0109 - Ação Penal - 11/11/2019 do TJGO

DA PENA DE MULTA, CONFORME ARTS. 67, 68 E 16 4 E SEGUINTES DA LEI 7210/84. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S E. MOSSAMEDES...Andamento do Processo n. 21650-80.2019.8.09.0109 - Ação Penal - 11/11/2…

Página 1807 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

E 16 4 E SEGUINTES DA LEI 7210/84. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S E. MOSSAMEDES, 07 DE NOVEMBRO DE 2019. GLAUCO... DA PENA DE MULTA PARA QUE REQUEIRA A INSTAURACAO DE AUTOS A PARTADOS DE EXECUC…

Andamento do Processo n. 102364-81.2019.8.09.0091 - Execução Penal - 07/11/2019 do TJGO

NECESSARIO, NOS MOL DES DOS ARTIGOS 67 E 68, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OUVIDO, A CONCLUSAO PARA DECISAO. INTIME...Andamento do Processo n. 102364-81.2019.8.09.0091 - Execução Penal - 07/11/201…

Página 1653 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

, NOS MOL DES DOS ARTIGOS 67 E 68, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL. OUVIDO, A CONCLUSAO PARA DECISAO. INTIME-SE. CUMPRA... NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, PRIMEIRA P ARTE, COMBINADO COM OS ARTIGOS 109, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00381465220198260000 SP 0038146-52.2019.8.26.0000

da Lei 7.210 /84. Como é cediço, o habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar... ao Juízo da Execução – Inteligência do art. 68 , III , 'a', da LEP – …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 80002611920198240000 Joinville 8000261-19.2019.8.24.0000

-dever de fiscalização da execução penal em todas as suas fases, a Lei n.º 7.210/1984 atribuiu ao Ministério Público... dos arts. 67, 68 e 112, § 1.º, da mencionada Lei. 3. "Mostra-se nula a decisão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0038146-52.2019.8.26.0000 SP 0038146-52.2019.8.26.0000

de Direito Criminal 06/11/2019 - 6/11/2019 Salles Abreu HABEAS CORPUS – Execução Penal – Progressão de regime – Supressão... de instância – Pedido que deverá ser formulado originariamente ao Juízo …

Página 1573 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Novembro de 2019

Pg. 1573. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/11/2019 Petrolina - 4ª Vara Regional de Execução Penal... semiaberto, por infração ao art. 33, caput , c/c o art. 40, inciso III, ambos …