Artigo 68 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
I - fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento;
II - requerer:
a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;
b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;
c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
d) a revogação da medida de segurança;
e) a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional;
f) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.
III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
Parágrafo único. O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10071180005291002 MG

o regime aberto, deve ser mantida a benesse do regime semiaberto domiciliar. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0071.18.000529-1..., esta Egrégia 04ª Câmara Criminal, ao julgar o mérito do agravo em exec…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10433160064757001 MG

sem prévia oitiva do Ministério Público, em afronta ao disposto nos artigos 67 e 68 , ambos da Lei 7.210 /84. No mérito... quando presente alguma das hipóteses taxativas do artigo 117 da Lei de Exec…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10433160031046001 MG

nos artigos 67 e 68 , ambos da Lei 7.210 /84. No mérito, almeja a reforma do decisum, ao fundamento de que a Portaria... a concessão de prisão domiciliar fora das hipóteses expressamente no artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10261140080621004 MG

conferida ao Ministério Público de fiscalizar a execução da pena, prevista no art. 67 da Lei 7.210/84, que fortalece..., para oficiar nos atos do processo de execução da pena, sob pena de nulidade, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200574358001 MG

de fiscalizar a execução da pena, prevista no art. 67 da Lei 7.210/84, que fortalece a necessidade do reconhecimento... de execução da pena, sob pena de nulidade, por ofensa aos artigos 67 e 68 da L…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200762037001 MG

de execução da pena, sob pena de nulidade, por ofensa aos artigos 67 e 68 da Lei de Execução Penal.' (TJMG - Agravo...). Devido à imperiosa necessidade de prejuízo para o Ministério Público". (Execu…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200761971001 MG

ao reeducando, por afronta à regra do art. 67 da Lei de Execuções Penais. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0351.17.001253... - PRELIMINAR ACOLHIDA. A Lei de Execução Penal prevê expressamente a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231170083654002 MG

- PRELIMINAR ACOLHIDA. A Lei de Execução Penal prevê expressamente a participação do Ministério Público no processo de execução... manifestar sobre a matéria. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170205801001 MG

à regra do art. 67 da Lei de Execuções Penais. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0351.17.001253-5/001, Relator(a): Des... - PRELIMINAR ACOLHIDA. A Lei de Execução Penal prevê expressamente a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231130311674002 MG

necessidade de prejuízo para o Ministério Público". (Execução Penal - Comentários à Lei7.210, de 11/7/84 - Ed. Atlas..., sob pena de nulidade, por ofensa aos artigos 67 e 68 da Lei de Execução P…