Artigo 44 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 44. O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.

Página 88 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 30 de Dezembro de 2019

Art. 52. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

..................................................................................................................................."(NR) "Art. 34. Na Reurb-S, caberá ao Poder Público competente,…

DECRETO Nº 9.597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a…

Andamento do Processo n. 615.394 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2018 do STJ

(2469) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.394 - RJ (2014/0297612-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI E…

Página 1405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2018

DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ANULAR DECRETOS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO BAIXADOS POR GOVERNADOR DE ESTADO.

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2018

§ 7º O loteador não poderá, a qualquer título, exigir o recebimento das prestações depositadas, nas seguintes hipóteses, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766, de 1979: I - o loteador deixar de…

DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

RESUMO FARIA, Évilin de. Intervenção do Estado na propriedade privada . 2012 50 f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) – Universidade de Franca, Franca. O respectivo trabalho tratou sobre a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10001411520158260539 SP 1000141-15.2015.8.26.0539

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000140959 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000141-15.2015.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio…

Apelação Cível n. 0251833.69.2015 - 22/02/2018 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0251833.69.2015.8.09.0051 APELANTE BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADO ESTADO DE GOIÁS RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCEHR CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO…