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22 de julho de 2019
Artigo 44 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 44 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 44. O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

. .................................................................................................................................."(NR) "Art. 88. As disposições da Lei 6.766 , de 1979, não se aplicam... as exigências na forma prevista na Lei 13.465 , de 2017, e neste Decreto."(NR) "Art. 44... anteriormente a 19...

DECRETO Nº 9.597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

da Lei 6.766, de 1979, não se aplicam à Reurb, exceto quanto ao disposto nos art. 37, art. 38, art. 39, art. 40, caput... confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.465, de 11 de julho de 2017... e na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, DECRETA: Art. 1º O Decret...

Andamento do Processo n. 615.394 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2018 do STJ

(2469) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.394 - RJ (2014/0297612-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI E

Pg. 1405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2018

DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ANULAR DECRETOS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO BAIXADOS POR GOVERNADOR DE ESTADO.

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2018

§ 7º O loteador não poderá, a qualquer título, exigir o recebimento das prestações depositadas, nas seguintes hipóteses, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766, de 1979: I - o loteador deixar de

DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

RESUMO FARIA, Évilin de. Intervenção do Estado na propriedade privada . 2012 50 f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) – Universidade de Franca, Franca. O respectivo trabalho tratou sobre a

Inteiro Teor. : 10001411520158260539 SP 1000141-15.2015.8.26.0539

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000140959 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000141-15.2015.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio

Apelação Cível n. 0251833.69.2015 - 22/02/2018 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0251833.69.2015.8.09.0051 APELANTE BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADO ESTADO DE GOIÁS RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCEHR CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO

Pg. 1591. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2018

desapropriação. Mas casos há em que os bens desapropriados podem ser trespassados a particulares, por ter sido essa, precisamente, a finalidade expropriatória, como ocorre na desapropriação por zona,

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