Art. 44 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 44. O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

RESUMO FARIA, Évilin de. Intervenção do Estado na propriedade privada . 2012 50 f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) – Universidade de Franca, Franca. O respectivo trabalho tratou sobre a...