Art. 44 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 44. O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

..................................................................................................................................."(NR) "Art. 34. Na Reurb-S, caberá ao Poder Público competente,...

Página 1405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2018

DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ANULAR DECRETOS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO BAIXADOS POR GOVERNADOR DE ESTADO....

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2018

§ 7º O loteador não poderá, a qualquer título, exigir o recebimento das prestações depositadas, nas seguintes hipóteses, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766, de 1979: I - o loteador deixar de...

Página 1591 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2018

desapropriação. Mas casos há em que os bens desapropriados podem ser trespassados a particulares, por ter sido essa, precisamente, a finalidade expropriatória, como ocorre na desapropriação por zona,...

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2017

III - o atraso superior a noventa dias no pagamento das obrigações objeto de contrato firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR, incluindo os encargos contratuais e os encargos legais, inclusive os...

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2017

"Art. 30. ................................................................................... Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha...

Página 3738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2013

APOSSAMENTO PELO ESTADO. NÃO CONFIGURADO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA In casu é indevida a indenização por...

Página 373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2013

0006818-88.2009.8.26.0539 (539.01.2009.006818-0/000000-000) Nº Ordem: 000776/2009 - (apensado ao processo 0008278-57.2002.8.26.0539 - nº ordem 657/2002) - Embargos à Execução Fiscal - EPHRAIN DE...

Página 380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2013

Condomínio - JOSÉ AUGUSTO MENDES X JOÃO FERNANDO MENDES - 1- Defiro o sobrestamento por trinta (30) dias. Decorrido o prazo legal, tornem com vista ao autor. 2- Int. - ADV ANTONIO VALDIR FONSATTI...

Página 384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2013

0004892-72.2009.8.26.0539 (539.01.2009.004892-2/000000-000) Nº Ordem: 000549/2009 - (apensado ao processo 0008437-97.2002.8.26.0539 - nº ordem 710/2002) - Embargos à Execução Fiscal - EPHRAIN DE...