Art. 44 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 44. O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 5030 BA 1994/0034295-0

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ATO DECLARATORIO. ACOLHIMENTO. IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE OU ...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 5030 BA 1994/0034295-0

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DESEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ATO DECLARATORIO. ACOLHIMENTO. IMISSÃOPROVISORIA NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO. INEXISTENCIA DEILEGALIDADE OU ABU...