Art. 67 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

Página 608 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DO DISPOSTO NO ART. 67, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO... de Execução Penal em: AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA …

Página 173 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

, em virtude de lei, em todos os atos referentes à execução da pena e seus incidentes. Inteligência do art. 67, da LEP..., da Lei 11.343/06, nos termos do seu respectivo voto. 042. AGRAVO DE EXECUCAO

Andamento do Processo n. 0147224-41.2017.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 13/11/2019 do TJRJ

DE REGIME SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ARTIGO 67, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO NULA DE PLENO DIREITO...Andamento do Processo n. 0147224-41.2017.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal

Página 148 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Novembro de 2019

SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ARTIGO 67, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO NULA DE PLENO DIREITO. PROVIMENTO... da inocência, a justificar a absolvição dos apelantes pela prática do …

Andamento do Processo n. 21650-80.2019.8.09.0109 - Ação Penal - 11/11/2019 do TJGO

DA PENA DE MULTA, CONFORME ARTS. 67, 68 E 16 4 E SEGUINTES DA LEI 7210/84. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S E. MOSSAMEDES...Andamento do Processo n. 21650-80.2019.8.09.0109 - Ação Penal - 11/11/2…

Página 1807 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

E 16 4 E SEGUINTES DA LEI 7210/84. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S E. MOSSAMEDES, 07 DE NOVEMBRO DE 2019. GLAUCO... DA PENA DE MULTA PARA QUE REQUEIRA A INSTAURACAO DE AUTOS A PARTADOS DE EXECUC…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082211608 RS

que configuraria fuga nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei 7.210/1984. Especificamente quanto à evasão, o Legislador... DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇAO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082211608 RS

"Agravo de Execução Penal" EP 70082211608 RS "Agravo de Execução Penal" Oitava Câmara Criminal 08/11/2019 - 8/11/2019... 118, §2º, da Lei de Execução Penal. Decisão singular reformada.INSTAURAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082721234 RS

e o contraditório, ex vi do disposto no artigo 118, inciso I e § 2º, da Lei de Execução Penal, DESIGNO audiência de justificação para... Educação, 2018. ? Op. Cit. ? Art. 65. A execução penal

Andamento do Processo n. 102364-81.2019.8.09.0091 - Execução Penal - 07/11/2019 do TJGO

NECESSARIO, NOS MOL DES DOS ARTIGOS 67 E 68, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OUVIDO, A CONCLUSAO PARA DECISAO. INTIME...Andamento do Processo n. 102364-81.2019.8.09.0091 - Execução Penal - 07/11/201…