Art. 67 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

Andamento do Processo n. 16338-73.2019.8.09.0158 - Execucao Penal - 19/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 16338-73.2019.8.09.0158 - Execucao Penal - 19/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 16338...-73.2019.8.09.0158 AUTOS NR. : 268 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : YAGO BARBOSA …

Andamento do Processo n. 18489-12.2019.8.09.0158 - Execucao Penal - 19/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 18489-12.2019.8.09.0158 - Execucao Penal - 19/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 18489...-12.2019.8.09.0158 AUTOS NR. : 267 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FELISBERTO …

Página 1609 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 16338-73.2019.8.09.0158 AUTOS NR. : 268 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : YAGO BARBOSA FLOR..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 67 1 E 68 2 DA LEP, MANIFESTAR-SE NO FEITO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190688663000 MG

executivo (arts. 67 e 68 da LEP). AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0000.19.068866-3/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE... da execução." Aliás, as alíneas "a" e "e" do inciso II do art. 68 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190688663000 MG

Agravo em Execução Penal AGEPN 10000190688663000 MG Agravo em Execução Penal 18/09/2019 - 18/9/2019 Octavio Augusto... De Nigris Boccalini EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINARES: NÃO …

Página 137 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Agravo de execução ministerial. Lei 7210 /84. Decisão que concedeu... , IV , da Lei 11.343 /06 e artigo 329 , § 1º , do Código Penal , na …

Página 446 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

da suspensão condicional da pena (art. 158, § 2º, da LEP), entre tantas outras situações implícitas trazidas pela Lei n. 7.210/84... DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00008802620198240052 Porto Uniao 0000880-26.2019.8.24.0052

º , da LEP ), entre tantas outras situações implícitas trazidas pela Lei n. 7.210 /84". Afirmou que, "na condição... de fiscal da execução da pena (art. 67 da LEP ) e com o encargo legal, ainda, de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024180100687003 MG

como por violação aos artigos 49, 52 e 118, I, todos da Lei de Execução Penal, e art. 5º, XXXV, LIV, LV da Constituição... das faltas graves, deve ser facultado ao juízo a quo a possibilidade de, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301120046570001 MG

ou administrativos, o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal dispõe... de reconhecimento da indisciplina imputada. O parquet, conforme consta no art. 6…