Art. 67 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

Página 2198 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

PUBLICO, COM BASE NO ARTIGO 67 E 68, DA (LEP) LEI DE EXECUCAO PENAL. OUVIDO, A CONCLUSAO PARA DELIBERACOES. INTIMEM-SE. CUMPRA... FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : …

Página 2166 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

APLICACAO DA LEI DE EXECUCAO PENAL (LE P LEI N 7.210/1984). EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, COM TODOS OS RE QUISITOS EXIGIDOS... NADO COM O ARTIGO 111, DA (LEP) LEI DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A …

Andamento do Processo n. 68601-89.2019.8.09.0091 - Execucao Penal - 22/10/2019 do TJGO

COM O ARTIGO 111, DA (LEP) LEI DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAI...Andamento do Processo n. 68601-89.2019.8.09.0091 - Execucao Penal - …

Andamento do Processo n. 125940-06.2019.8.09.0091 - Execucao Penal - 22/10/2019 do TJGO

20 1900456197. COM A JUNTADA, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, COM BASE NO ARTIGO 67 E 68, DA (LEP) LEI DE EXECUCAO...Andamento do Processo n. 125940-06.2019.8.09.0091 - Execucao Penal - …

Andamento do Processo n. 24997-24.2019.8.09.0109 - Ação Penal - 17/10/2019 do TJGO

, CONFORME ARTS. 67, 68 E 164 E SEGUINTES DA LEI 7210/84. TRANSITADA EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL... RIME DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EM VIRTUDE DA CONDENACA O DO ACUSADO, …

Página 1457 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

APARTADOS DE EX ECUCAO DA PENA DE MULTA, CONFORME ARTS. 67, 68 E 164 E SEGUINTES DA LEI 7210/84. TRANSITADA EM JULGADO... RES TRITIVA DE DIREITOS, NOS MOLDES DO 2 DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10023150015693001 MG

do contraditório e devido processo legal. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0023.15.001569-3/001 - COMARCA DE ALVINÓPOLIS - AGRAVANTE.... Cumpre ressaltar a prerrogativa legal conferida ao Ministério …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10023150015693001 MG

Agravo em Execução Penal AGEPN 10023150015693001 MG Agravo em Execução Penal 15/10/2019 - 15/10/2019 Dirceu Walace... Baroni EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME SEM MANIFESTAÇÃO …

Andamento do Processo n. 24874-26.2019.8.09.0109 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJGO

UINTES DA LEI 7210/84. TRANSITADA EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS E COMUNIQUE-SE AO CARTORIO... O REU VINICIUS PEREIRA DE ANDRADE , QUALIFICADO, COMO I NCURSO NAS PENAS …

Página 1681 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

DA LEI 7210/84. TRANSITADA EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS E COMUNIQUE-SE AO CARTORIO ELEITORAL..., E ART. 67, TODOS DO CP. DIANTE DA AUSENCIA DE CAUSAS DE DIMINUICAO OU …