Art. 67 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

Página 1457 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

APARTADOS DE EX ECUCAO DA PENA DE MULTA, CONFORME ARTS. 67, 68 E 164 E SEGUINTES DA LEI 7210/84. TRANSITADA EM JULGADO... RES TRITIVA DE DIREITOS, NOS MOLDES DO 2 DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, …

Página 1681 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

DA LEI 7210/84. TRANSITADA EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS E COMUNIQUE-SE AO CARTORIO ELEITORAL..., E ART. 67, TODOS DO CP. DIANTE DA AUSENCIA DE CAUSAS DE DIMINUICAO OU …

Página 1008 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 67 E 68, DA (LEP) LEI DE EXECUCAO PENAL. OUVIDO, A C ONCLUSAO PARA DECISAO. EXPECA... ANTES DE QUALQUER PROVIDENCIA, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS

Página 3480 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 67 E 68, DA (LEP) LEI DE EXECUCAO PENAL. OUVIDO, A C ONCLUSAO PARA DECISAO. EXPECA... ANTES DE QUALQUER PROVIDENCIA, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS

Página 864 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019

A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. EMBORA O ARTIG O 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.719..., DA (LEP) LEI DE EXECUCAO PENAL. OUVI DO, A CONCLUSAO PARA DECISAO. …

Página 15581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

leitura das normas previstas nos artigos 67 e 68 da Lei de Execuções Penais demonstra, desde logo, a ausência... previamente instado a se manifestar sobre qualquer decisão a ser tomada no âmbito da …

Página 15582 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

de execução penal é causa de nulidade absoluta, nos termos do artigo 67 da Lei n07.210/84, clc o artigo 564, "d", do Código... DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -OFENSA AOS ARTIGOS 67, E 112, …

Página 15583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

do Ministério Público e do defensor. (artigo 112, § 1°, da Lei de Execução Penal). Tendo resultado do ato impugnado efetivo prejuízo.... 67 da Lei de Execução Penal enuncia que o Ministério Público …

Página 15584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

, cuja intervenção é obrigatória, nos termos dos artigos 67 e 112, §1º, da Lei de Execução Penal. 3. Configura supressão de instância... EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. BENEFÍCIO DEFERIDO PELO …

Página 2058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

E 127 DA CF/88, ART. 25, INCISO VI DA LEI 8.625/1993, ART. 67 DA LEI 7.210/1984. DISTÚRBIO E DEFESA ESTATAL.... 68, inciso II, "a", da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). 3. O Estado …