Art. 67 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10491160000742001 MG

DECRETADA. Impõe-se a oitiva prévia do Ministério Público para deliberação dos benefícios da execução da pena, nos termos do art. 67 e 112, § 1º, da LEP, sob pena de nulidade da decisão....Agravo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190679217000 MG

Agravo em Execução Penal AGEPN 10000190679217000 MG Agravo em Execução Penal 02/10/2019 - 2/10/2019 Alberto Deodato... Neto EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS E ESTABELECIMENTO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10471160015809001 MG

. Portanto, patente a ocorrência de violação aos comandos insculpidos na Lei 7.210/84, deve ser cassada a decisão... artigo 67 da LEP, a oitiva do Ministério Público é indispensável à concessão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190688663000 MG

Agravo em Execução Penal AGEPN 10000190688663000 MG Agravo em Execução Penal 18/09/2019 - 18/9/2019 Octavio Augusto... De Nigris Boccalini EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINARES: NÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301120046570001 MG

- O Ministério Público, conforme consta no art. 67 da LEP, é fiscal da execução penal, possuindo o dever de se manifestar nos incidentes da execução....Agravo em Execução Penal AGEPN …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 0002635-04.2019.822.0000 RO 0002635-04.2019.822.0000

Agravo de Execução Penal EP 00026350420198220000 RO 0002635-04.2019.822.0000 ANULADA A DECISAO NOS TERMOS DO VOTO... DA RELATORA, À UNANIMIDADE Agravo de Execução Penal 12/09/2019 - 12/9/2019 Agravo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9001800-90.2019.8.26.0050 SP 9001800-90.2019.8.26.0050

aos artigos 67 e 112, §1º e §2º, da Lei de Execuções Penais. Nulidade reconhecida. Recurso provido, a fim de reconhecer a preliminar de nulidade arguida pelo Ministério Público....Agravo de Execução

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10431070359648002 MG

- NECESSIDADE -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - OFENSA AOS ART. 67 E 68 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS...Agravo em Execução Penal AGEPN 10431070359648002 MG Agravo em Execução

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10431080443408001 MG

Agravo em Execução Penal AGEPN 10431080443408001 MG Agravo em Execução Penal 26/07/2019 - 26/7/2019 Matheus Chaves... E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO DECISUM. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Nos …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Execução Penal : EP 0000493-09.2019.8.01.0001 AC 0000493-09.2019.8.01.0001

de Agravo de Execução Penal, interposto pelo Ministério Público, com fundamento no art. 67 da Lei Federal 7.210/84, visando... DA LEI FEDERAL 7.210/1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR …