Art. 67 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

Resumo do Informativo n° 946 do STF

, e 67 da Lei de Execução Penal (LEP) (1) são claros ao prescrever que compete ao juiz da execução da pena zelar... e VII do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, transferidos para a reserva …

Uma releitura da súmula 533 do STJ

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Confira o decreto presidencial que concede indulto natalino a condenados

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Ato da PGJ cria Grupo de Trabalho sobre a Lei de Execução Penal

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