Art. 10, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 00000562420198240034 Itapiranga 0000056-24.2019.8.24.0034

, a pretensão deduzida pelo ente ministerial é albergada pela Lei 9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação...º, INCISO VI, 5º, 10, INCISO VI, DA LEI N. 9.394/96 C/C ARTS. 3º, 4º E 54, INCI…

Página 201 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

Estadual 8 de maio, na cidade de Iguatemi/MS; 2. O artigo 10 , VI , da lei 9.394 /96, estabelece que é dever do Estado... CONSTITUCIONAIS E DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. 1. Discutese no …

Página 208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

dever do Estado assegurar o atendimento em escola fundamental. Já o art. 10 , VI , da Lei 9394 /96, Lei de Diretrizes.... No entanto, a requerida recusou-lhe acesso a creche próxima de sua …

Página 24 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Setembro de 2019

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, em seu art. 10, inciso VI, no que se refere ao planejamento... e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, em seu art. 4º, inciso

Página 2754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

, na forma do art. 4º, inciso I, alínea “b” e inciso IV, combinado com o art. 10, inciso VI, da Lei 9.394/96 (LDB... grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no arti…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70008412720188220010 RO 7000841-27.2018.822.0010

da Educação Nacional (Lei 9.394/96): Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado... e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino e assegurar o ensino fundamental …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00965217920128190002

fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem (art. 10, inciso VI, da Lei 9394/96. 9. No caso... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e da Lei de Diretrize…

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Julho de 2019

BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR 6- Apelação 0046416-77.2008.8.08.0024 (024080464167) VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL APTE BANCO.... DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR 10- Agravo de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081390767 RS

fundamental; E, ainda, dispõe os artigos 4º , inciso VIII , e 11º , inciso VI , ambos da Lei Federal 9.394 /96, que estabelece... , § 2º , da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 10 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081390833 RS

VI , ambos da Lei Federal 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o seguinte: 4º... , inciso VI , e 70 , VIII , todos Lei Federal 9.394 /96. 3.Por fim, em se …