Art. 4 da Lei 8218/91

Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
Art. 4º - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;
II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
§ 1º - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II passarão a ser de cento e cinqüenta por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento, respectivamente.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às infrações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Andamento do Processo n. 1.834.496 - Edcl no Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

- Se fixada em cem por cento do valor do débito, com base no art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91, a multa assume carater.... Confira-se a redação do artigo 2o. da CLT e seus parágrafos 2o. e 3o., …

Página 7312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

, inciso I, da Lei 8.218/91, a multa assume carater confiscatório. Refoge, portanto, da sua missão sancionatória adequada... desfalcado do seu patrimônio se a lei assim o determinar. É primado da …

Página 329 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

do que o artigo 4º, I, Lei 8.218/91), acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V do artigo 97 do CTN... de que a (...) multa de ofício, fixada em 75%, com fundamento no artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50419343420194040000 5041934-34.2019.4.04.0000

8.218/91, com redação dada pelo art. 4º da Lei 13.670/18), com fato gerador de 30/05/2017 e multa no valor de R... de Escrituração Contábil Digital (ECD) com informações inexatas, incompletas ou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041934-34.2019.4.04.0000 5041934-34.2019.4.04.0000

, da Lei 8.218/91, com redação dada pelo art. 4º da Lei 13.670/18), com fato gerador de 30/05/2017 e multa no valor... II, da Lei 8.218/91, com redação dada pelo art. 4º da Lei

Página 3500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

e 138 do CTN; 84 da Lei 8.981/1995; 74 da Lei 7.799/1989; 3º e 4º da Lei 8.218/1991 e 61 da Lei 9.430/1996. Para tanto...Pg. 3500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2019 RECURSO ESPECIAL …

Página 3501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

dos arts. 113 do CTN; 84 da Lei 8.981/1995; 74 da Lei 7.799/1989; 3º e 4º da Lei 8.218/1991 e 61 da Lei 9.430/1996, não.... Passo a decidir. Quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000240320194049999 5000024-03.2019.4.04.9999

multa de ofício de 100%, com fundamento no inc. I , do art. 4º , da Lei 8.218 /91, não se tratando, pois, de multa... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61 , IV , DA LEI 8.383 /91 E DO ART. 4º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026765719994036103 SP

no artigo 4º, caput e inciso I, da Lei n. 8.218/1991 que deve ser mantida, uma vez que o contribuinte não concorreu para.... INOCORRÊNCIA DE EXCLUSAO. MULTA. LEI 8.218. EXCLUSAO. CABIMENTO. 1. O art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026765719994036103 SP

na fonte. 3. Insubsistência da multa prevista no artigo 4º, caput e inciso I, da Lei n. 8.218/1991 que deve ser mantida.... Precedentes. - O disposto no artigo 12 da Lei 7.713/88 apenas dispõe …
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