Art. 4 da Lei 8218/91

Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
Art. 4º - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;
II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
§ 1º - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II passarão a ser de cento e cinqüenta por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento, respectivamente.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às infrações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00124579620054036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0012457-96.2005.4.03.6102/SP 2005.61.02.012457-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : ANTONIO...

Página 1414 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5006216-03.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES AGRAVANTE: BENEDITO BISPO Advogado do(a) AGRAVANTE: PATRICIA TEIXEIRA MELLO COSTA - SP246515...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00183271820014036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/07/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018327-18.2001.4.03.6182/SP 2001.61.82.018327-6/SP...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00183271820014036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 24/05/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018327-18.2001.4.03.6182/SP 2001.61.82.018327-6/SP...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00183271820014036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/02/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018327-18.2001.4.03.6182/SP 2001.61.82.018327-6/SP RELATORA : Desembargadora...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00186260820054036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0018626-08.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.018626-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS...

Página 5151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.132 - PE (2017/0121656-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR -...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00248430920014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0024843-09.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.024843-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA REL. ACÓRDAO :...

Página 785 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2019

comprecisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00026765719994036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002676-57.1999.4.03.6103/SP 1999.61.03.002676-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : SINDICATO DOS...

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