Art. 66, inc. X da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
X - emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Página 2696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

), nos termos do artigo 538, § 1º, das NSCGJ. Expeça-se o atestado de penas, em cumprimento ao art. 66 , inciso X , da Lei n.º... 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ). Após, aguarde-se o TCP. - ADV: …

Página 104 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

art. 66, X, da Lei n. 7.210/84, atesto que restam 17 (dezessete) anos, 01 (um) mês e 21 (vinte e um dias) de pena... previstos no 112 da Lei de Execução Penal. c) Indefiro o pedido de saída …

Página 522 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

do CNJ, bem como no artigo 66, X, da Lei n. 7.210/84, deve ser entregue ao apenado, mediante recibo, cópia da presente decisão, a título do atestado anual - ano 2020: Remanesce..., com fundamento …

Página 3197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, e determino a expedição do respectivo atestado, em cumprimento ao art. 66, inciso X, da Lei n.º 7.210/84 (Lei...), com fundamento no artigo 126, §1º, incisos I e II, da Lei de Execução Penal, …

Página 3199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

do artigo 538, § 1º, das NSCGJ. Expeça-se o atestado de penas, em cumprimento ao art. 66, inciso X, da Lei n.º 7.210/84... - Marcio Gomes de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no art. 123 da …

Andamento do Processo n. 0008139-62.2014.8.24.0015 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2019 do TJSC

da Resolução 113 de 20/04/2010 do CNJ, bem como no artigo 66, X, da Lei n. 7.210/84, deve ser entregue ao apenado...Andamento do Processo n. 0008139-62.2014.8.24.0015 - Execução da Pena / Pena …

Andamento do Processo n. 0010862-33.2016.8.24.0064 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2019 do TJSC

em 02/06/2021; livramento condicional em 16/06/2021 e término da pena em 23/08/2030. Com fulcro no art. 66, X, da Lei n...Andamento do Processo n. 0010862-33.2016.8.24.0064 - Execução da Pena / …

Página 80 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

em 23/08/2030. Com fulcro no art. 66, X, da Lei n. 7.210/84, atesto que restam 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 09..., nos termos do art. 7º, inciso I, alínea b, do Decreto 9.246/2017. Por fim, …

Página 551 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

. Em atenção ao disposto nos artigos 12 e 13 da Resolução 113 de 20/04/2010 do CNJ, bem como no artigo 66, X, da Lei n... artigo 395, incisos II e III, e, 397, III, do Código de Processo Penal. …

Andamento do Processo n. 0007205-11.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - 13/11/2019 do TJSP

), nos termos do artigo 538, § 1º, das NSCGJ. Expeça-se o atestado de penas, em cumprimento ao art. 66, inciso X, da Lei n.º... 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Após, aguarde-se o TCP. - ADV: …