Inciso I do Artigo 25 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
I - às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgão de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal: (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
a) aos Delegados da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
(Revogado)
a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 367, de 1993)
(Revogado)
a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
a) em instância única, quanto aos processos relativos a penalidade por descumprimento de obrigação acessória e a restituição, a ressarcimento, a compensação, a redução, a isenção, e a imunidade de tributos e contribuições, bem como ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples; e aos processos de exigência de crédito tributário de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), assim considerado principal e multa de ofício;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 2005)
b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido.
b) em primeira instância, quanto aos demais processos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido.
(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000370-68.2020.4.03.6111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000370-68.2020.4.03.6111 RELATOR:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000370-68.2020.4.03.6111 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000370-68.2020.4.03.6111 POLO ATIVO FUNDACAO DE ENSINO EURIPIDES SOARES DA ROCHA ADVOGADO(A/S) TATIANE THOME DE ARRUDA | 223575/SP CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA | 133149/SP PODER…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5017754-43.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017754-43.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ENGINEERING DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A/S) RENATO DA FONSECA NETO | 180467/SP FLAVIO PORTA MICHE HIRSCHFELD | 173128/SP PEDRO VIANNA DO REGO BARROS |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008693-70.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008693-70.2021.4.03.6000 POLO ATIVO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO(A/S) RAFAEL SAAD PERON | 8587/MS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008693-70.2021.4.03.6000 / 4ª Vara…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5015513-98.2020.4.04.7201 SC 5015513-98.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000370-68.2020.4.03.6111 - Disponibilizado em 10/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000370-68.2020.4.03.6111 POLO ATIVO FUNDACAO DE ENSINO EURIPIDES SOARES DA ROCHA ADVOGADO(A/S) TATIANE THOME | 223575/SP CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA | 133149/SP PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000370-68.2020.4.03.6111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000370-68.2020.4.03.6111 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000370-68.2020.4.03.6111 SP

E M E N T A   ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADO. IMUNIDADE AO PIS. CERTIFICADO CEBAS. EFEITO “EX TUNC”. ARTIGO 14 DO CTN. APELAÇÃO DA UNIÃO E …

Intimação - Apelação Cível - 0006130-82.2003.4.03.6110 - Disponibilizado em 28/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006130-82.2003.4.03.6110 POLO ATIVO SUPER POSTO PERIMETRAL LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) ANA PAULA GUITTE DINIZ ZAMBONI | 199303/SP RODRIGO DINIZ SANTIAGO | 210101/SP PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006130-82.2003.4.03.6110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0006130-82.2003.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED.