Art. 66, inc. IX da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.

Página 47 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

, igualmente, o teor do art. 66, inciso IX, da LEP, de acordo com o qual compete ao Juízo da Execução Penal a composição... por outras pessoas nomeados pelo Juízo da Execução Penal, consoante …

Página 690 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

integrado por outras pessoas nomeadas pelo Juízo da Execução Penal; CONSIDERANDO, igualmente, o teor do art. 66, inciso IX... que o procedimento de coleta biométrica permitirá a individualização …

Página 762 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Setembro de 2019

dispõe o artigo 61, inciso VII da Lei de Execução Penal é órgão da Execução Penal; CONSIDERANDO a portaria 07/2014... o disposto nos arts. 4º e 80 da Lei 7.210, de1984 (Lei de Execução Penal

Portaria n. 14/2019 - 04/09/2019 do TJMT

E, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 4º, 66, inciso IX e 80 da Lei n.º 7.210/1984Lei de Execução Penal – LEP que trata... Ubiratã; RESOLVE: Art. 1º - Revogar as Portarias n. 017/2007/DF, …

Página 493 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Setembro de 2019

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 4º, 66, inciso IX e 80 da Lei n.º 7.210/1984Lei de Execução... mais milita nesta Comarca de Nova Ubiratã; RESOLVE: Art. 1º - …

Portaria n. 035/2019 - 09/08/2019 do TJMT

da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal – LEP), que referem que o Estado deve recorrer à cooperação da comunidade... e um assistente social; CONSIDERANDO, igualmente, o teor do art. 66, inciso IX,…

Página 692 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Agosto de 2019

, igualmente, o teor do art. 66, inciso IX, da LEP, que diz competir ao Juízo da Execução Penal a composição e instalação... O CONSELHO DA COMUNIDADE DESTA COMARCA. CONSIDERANDO, o disposto nos …

Página 36 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2019

, igualmente, o teor do art. 66, inciso IX, da LEP, que diz competir ao Juízo da Execução Penal a composição e instalação... DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., Considerando o …

Página 49 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Julho de 2019

de Cruz, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto no art. 61, VII, art. 66, IX, arts. 80 e 81 da Lei... intuito de reativar suas atividades e colaborar para o aperfeiçoamento da ex…

Andamento do Processo n. 0001063-22.2016.827.2702 - Ação Penal - 14/06/2019 do TJTO

da Execução Penal; CONSIDERANDO , igualmente, o teor do art. 66, inciso IX, da LEP, que diz competir ao Juízo da Execução..., nos termos do art. 105 e 106 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execucoes …