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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Artigo 42 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 42 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 42. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2019

dispositivo de lei (art. 42 da Lei 6.766/79). 14. Uma vez desconstituído o título executivo, a sentença possui comando..., por contrariedade ao inciso II, do §2º, do art. 3º da MP 2.160-25/2001, inciso II, do §2º, do art. 28, da Lei 10.931/04... contra a disposição literal da lei, tampouco negativa de vigência d...

Pg. 473. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/07/2019

registrado, a teor do art. 42 da Lei 6.766 /1979 e de a quantia deferida em perícia judicial corresponder a quinze vezes a área..., mediante método involutivo. Aplicação do artigo 42 , da Lei 6.766 /1979, que veda a equiparação de lotes não registrados a loteamentos... de servidão administrativa, conforme art. 40 , do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2736120098190065

o art. 42 da Lei 6.766, de 1979. Laudo preliminar, precário até olhos do expert que o elaborou, realizado anos..., o que é vedado pelo artigo 42, da Lei 6.766/1979. Como bem esclarece o d. Min. Mauro Campbell Marques, em seu voto no.... O problema está unicamente em considerar hipoteticamente o potencial de loteame...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 192864120158190031

violados os artigos 12 da Lei 8.629/1993 e 42 da Lei 6.766/79, bem como o princípio constitucional da justa indenização...), mesmo na hipótese de ser o imóvel improdutivo, na forma do art. 15-A, do Decreto Lei . 3.365/41: “No caso de imissão prévia na posse...-2, efetuou interpretação conforme a Constituição do art....

APELAÇÃO: APL 2736120098190065

. Aplicação do artigo 42, da Lei 6.766/1979, que veda a equiparação de lotes não registrados a loteamentos registrados em ações.... 42 da Lei 6.766/1979 e de a quantia deferida em perícia judicial corresponder a quinze vezes a área originalmente..., conforme art. 40, do Decreto-lei 3.365/1941. Impossibilidade de apr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10011482120168260082 SP 1001148-21.2016.8.26.0082

havido, portanto, excessiva valorização do imóvel sob apreço; e) ofensa ao artigo 42 da Lei 6.766/1979; f) tratar-se de bem... prejudicado quanto ao PROJETO DO LOTEAMENTO pois, pela Lei 6766, terá que deixar uma faixa 'non aedificandi' de cada lado... a inconstitucionalidade do vocábulo “até”, e interpretar conform...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 22157 DF 2015/0265667-6

. COMPRA E VENDA. VIOLAÇAO. ART. 42 DA LEI 6.766⁄1979. 1. À suspensão processual de que trata o art. 265, inciso IV, alínea... EM MOMENTO OPORTUNO. CONTRA-MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 11 DA LEI N.º 10.257⁄2001. INAPLICABILIDADE. ART. 265... transitada em julgado, incidindo, portanto, o teor do art. 5º, inciso ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no AgRg no MS 22078 DF 2015/0240741-2

. COMPRA E VENDA. VIOLAÇAO. ART. 42 DA LEI 6.766⁄1979. 1. À suspensão processual de que trata o art. 265, inciso IV, alínea... EM MOMENTO OPORTUNO. CONTRA-MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 11 DA LEI N.º 10.257⁄2001. INAPLICABILIDADE. ART. 265... em julgado, incidindo, portanto, o teor do art. 5º, inciso III, da Lei...

Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 13988 PR 2013/0266324-2

de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 701). Já o artigo 42 da Lei 6.766⁄79, assim dispõe: Art. 42.... INDENIZAÇAO. LOTEAMENTO NAO INSCRITO. LEI N. 6.766, DE 19.12.79, ART. 42. I - O citado dispositivo, sem ludibriar...: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO. AÇAO RESCISÓRIA. VIOLAÇAO DE LITERAL DISPOSIÇ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003259020168260488 SP 1000325-90.2016.8.26.0488

indivisa não pode ser considerada loteável para os efeitos do cálculo da indenização sem afrontar o art. 42 da Lei ... processuais (art. 30 do Decreto-Lei 3.365 /41), acrescidas de honorários advocatícios fixados em 5% da diferença... pode servir de base para o arbitramento da indenização sem contrariar o art. 26...

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