Art. 25 do Decreto 70235/72

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
(Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
I - em primeira instância:
(Revogado)
I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
I - às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgão de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal: (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
a) aos Delegados da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
(Revogado)
a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 367, de 1993)
(Revogado)
a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
a) em instância única, quanto aos processos relativos a penalidade por descumprimento de obrigação acessória e a restituição, a ressarcimento, a compensação, a redução, a isenção, e a imunidade de tributos e contribuições, bem como ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples; e aos processos de exigência de crédito tributário de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), assim considerado principal e multa de ofício;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 2005)
b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido.
b) em primeira instância, quanto aos demais processos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido.
(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1º.
(Revogado)
II - ao Primeiro, Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em segunda instância, quanto aos processos referidos na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1º. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1º Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria:
(Revogado)
§ 1o O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será constituído por seções e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 1o O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será constituído por seções e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - 1º Conselho de Contribuintes: Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza;
(Revogado)
I - 1º Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza; Imposto sobre Lucro Líquido (ISLL); Contribuição sobre o Lucro Líquido; Contribuições para o Programa de Integracao Social ( PIS ), para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ), para o Fundo de Investimento Social, (Finsocial) e para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituídas, respectivamente, pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II - 2º Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Produtos Industrializados; (Vide Decreto nº 2.562, de 1998)
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
III - 3º Conselho de Contribuintes: tributos estaduais e municipais que competem à União nos Territórios e demais tributos federais, salvo os incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal;
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV - 4º Conselho de Contribuintes: Imposto sobre a Importação, Imposto sobre a Exportação e demais tributos aduaneiros, e infrações cambiais relacionadas com a importação ou a exportação.
(Revogado)
IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2º Cada Conselho julgará ainda a matéria referente a adicionais e empréstimos compulsórios arrecadados com os tributos de sua competência.
(Revogado)
§ 2o As seções serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 2o As seções serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3º O 4º Conselho de Contribuintes terá sua competência prorrogada para decidir matéria relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, quando se tratar de recursos que versem falta de pagamento desse imposto, apurada em despacho aduaneiro ou em ato de revisão de declaração de importação.
(Revogado)
§ 3o A Câmara Superior de Recursos Fiscais será constituída por turmas, compostas pelos Presidentes e Vice-Presidentes das câmaras. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 3o A Câmara Superior de Recursos Fiscais será constituída por turmas, compostas pelos Presidentes e Vice-Presidentes das câmaras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4º O recurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de ofício será decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)
(Revogado)
§ 4o As câmaras poderão ser divididas em turmas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 4o As câmaras poderão ser divididas em turmas. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá os atos necessários à adequação do julgamento à forma referida no inciso I do caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
(Revogado)
§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos ou matéria recorrente ou de baixa complexidade, que poderão funcionar nas cidades onde estão localizadas as Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poderão funcionar nas cidades onde estão localizadas as Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 6o Na composição das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais, será respeitada a paridade entre representantes da Fazenda Nacional e representantes dos contribuintes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 6o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 7o As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais serão constituídas pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Vice-Presidente, pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes das câmaras. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 7o As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais serão constituídas pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Vice-Presidente, pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes das câmaras, respeitada a paridade. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 8o A presidência das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais será exercida pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a vice-presidência, por conselheiro representante dos contribuintes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 8o A presidência das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais será exercida pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a vice-presidência, por conselheiro representante dos contribuintes. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 9o Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 9o Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 10. Os conselheiros serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 10. Os conselheiros serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 11. O Ministro de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato, para os conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no regimento interno. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 11. O Ministro de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato dos conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no regimento interno. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 5025662-59.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 15/01/2020 do TRF-3

quanto às violações dos artigos 1º do mesmo Regimento, bemcomo, do artigo 25, II do Decreto 70.235/1972, que determina... pelo julgador(art. 489, §1º, IVdo CPC). Diante do exposto, conheço dos …

Página 472 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

violações dos artigos 1º do mesmo Regimento, bemcomo, do artigo 25, II do Decreto 70.235/1972, que determina a natureza... pelo julgador(art. 489, §1º, IVdo CPC). Diante do exposto, conheço dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 50538956920194040000 5053895-69.2019.4.04.0000

dos órgãos julgadores do CARF, com amparo no art. 25, § 9º, do Decreto70.235/72, incluído pela Lei n. 11.941/2009... 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 5053895-69.2019.4.04.0000 5053895-69.2019.4.04.0000

de "minerva" do presidente dos órgãos julgadores do CARF, com amparo no art. 25, § 9º, do Decreto70.235/72, incluído pela... art. 25, § 9º, do Decreto70.235/72, incluído pela Lei n. …

Andamento do Processo n. 5000422-68.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 18/12/2019 do TRF-3

questionado está devidamente previsto no §9º, art. 25, do Dec. 70.235/72 : “Art. 25. O julgamento do processo de exigência... . 70.235/72. 2. O processamento é regular. Jurisprudência do Superior …

Página 16 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

. O voto de qualidade ora questionado está devidamente previsto no §9º, art. 25, do Dec. 70.235/72 : “Art. 25. O julgamento..., representante da Fazenda, no Decreto . 70.235/72. 2. O processamento …

Andamento do Processo n. 5004815-13.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 26/11/2019 do TRF-3

, pois nos termos do art. 25, I, do Decreto 70.235/72, a DRJ tem competência para o julgamento da impugnação ao lançamento... do Decreto 70.235/72. 4. O acórdão deixou claro inexistir qualquer …

Página 891 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2019

nas decisões proferidas, pois nos termos do art. 25, I, do Decreto 70.235/72, a DRJ tem competência para o julgamento... tributário, nos termos do Decreto 70.235/72. 4. O acórdão deixou claro …

Página 815 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

sua imparcialidade; (ii) o artigo 25, II, do Decreto 70.235/1972 estabelece a composição paritária do CARF, mas o cargo..., mas simemfavor do contribuinte; · Assimé que deve ser decretada, por …

Página 816 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

ora emdebate encontra previsão no art. 25, §9º, do Decreto n. 70.235/72, incluído pela Leinº 11.941/09, “inverbis”: Art...,aresoluçãodoempateporvotodoPresidente,oqualnecessariamenteérepresentantefaz…
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