Inciso VIII do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

. A interdição de estabelecimento prisional (art. 66, VIII, LEP), embora exarado por autoridade judiciária, encerra medida... de mandado de segurança a ser julgado por este Supremo Tribunal Federal, …

a tribunal de jurisdição inferior. Precedentes. 2. A interdição de estabelecimento prisional (art. 66, VIII, LEP), embora... originária deste Tribunal, nos termos do art. 102, I, “r”, da …

penal e socioeducativo no prazo de cento e oitenta [180] dias; CONSIDERANDO que o art. 66 , VIII , da Lei de Execucoes... EXECUÇÃO PENAL PORTARIA Nº 021/2020-VEP Estabelece novos prazos para os …

de autoridade circunstanciado por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXIX, CF/88; art. 1º, Lei 12.016/2009). No... da alínea “r” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, a qual …

de autoridade circunstanciado por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXIX, CF/88; art. 1º, Lei 12.016/2009... restritiva da alínea “r” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, a …

a interpretação restritiva da alínea “r” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, a qual foi incluída pela EC nº 45... inferior. Precedentes. 2. A interdição de estabelecimento prisional (ar……

por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º , inc. LXIX , CF/88 ; art. 1º, Lei 12.016/2009). No caso em apreço, o impetrante insurge... de estabelecimento prisional (art. 66 , VIII , LEP ), embora …

dos sistemas de justiça penal e socioeducativo no prazo de cento e oitenta [180] dias; CONSIDERANDO que o art. 66 , VIII , da Lei... de Execucoes Penais , confere ao juiz da execução penal a …

, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), de 'interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver..., feito de competência absoluta do Juízo da Execução Penal, conforme determina …

A FISCALIZAÇAO E CORREIÇAO DE QUE TRATA O ART. 66, INCISO VII, DA LEI Nº 7.210/84, BEM COMO DECIDIR OS INCIDENTES DECORRENTES... PRISIONAIS SOB SUA FISCALIZAÇAO, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO VIII, …