), com fulcro no artigo 66, incs. VII e VIII da Lei de Execuções Penais: CONSIDERANDO o que dispõe a SEÇÃO II do Provimento 16...Portaria n. 06/2019 - 12/11/2019 do TJAC PORTARIA N.º 06/2019 DISPÕE …
Art. 66, inc. VIII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Novembro de 2019
Nacional (Lei Complementar n.° 35/1979), com fulcro no artigo 66, incs. VII e VIII da Lei de Execuções Penais: CONSIDERANDO.... 4º - Serão apreciados tão somente os casos previstos nos incisos I a …
Página 1429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019
DA EXECUÇÃO. ART. 66, VII E VIII DA LEP. COMPETÊNCIA NÃO EXCLUSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE . TEMA NÃO ENFRENTADO NO...Pg. 1429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 …
Andamento do Processo n. 1844947 - Agint no Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ
ou de difícil reparação. 2. Consoante o disposto no art. 66, incisos VII e VIII, da Lei n.º 7.210/84, compete ao Juiz... PREVISTA EM LEI. ART. 66, INCISOS VII E VIII, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. …
Página 2302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019
o disposto no art. 66, incisos VII e VIII, da Lei n.º 7.210/84, compete ao Juiz da Execução Criminal fiscalizar mensalmente... DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. …
Página 14117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019
fulcrada no art. 66, incisos VII e VIII, da Lei de Execução Penal, o que bem delimita os limites objetivos da presente ação..., nos termos dos artigos 67 e 112, §1º, da Lei de Execução Penal. …
Página 10133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019
fulcrada no art. 66, incisos VII e VIII, da Lei de Execução Penal, o que bem delimita os limites objetivos da presente ação... mandamental. Assim dispõem os supracitados dispositivos, in verbis: Art…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 00027705920198240000 Capital 0002770-59.2019.8.24.0000
de Joaçaba e da prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 66, VIII, da Lei de Execução Penal, manteve, a pedido... o art. 66, VIII, da Lei de Execução Penal, que autoriza o juiz da execução " …
Página 9676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019
/2015, 3º E 16 DA LEI 7.347/1985, 66, VIII, E 85 DA LEP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE... Especial (arts. 1º do CPC/2015, 3º e 16 da Lei 7.347/1985, 66, VIII, e 85 da …
Página 1734 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019
, em estrita observância às formalidades legais. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO. AGRAVO. Nº 8027291-91.2018.8.05.0000... – FEIRA DE SANTANA RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA ACÓRDÃO Relatados e …