Inciso VIII do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;

Intimação - Pedido De Providências - 0010480-93.2018.8.16.0031 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010480-93.2018.8.16.0031 POLO ATIVO MIGUEL FLORENCIO DA CRUZ POLO PASSIVO BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEçãO INDIVIDUAL S.A ESTADO DO PARANá KPS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A/S)…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-88.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : XXXXX-88.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Violação aos Princípios…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-77.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : XXXXX-77.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ausência de Legitimidade…

Intimação - Pedido De Providências - 0007929-43.2018.8.16.0031 - Disponibilizado em 03/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007929-43.2018.8.16.0031 POLO ATIVO JARDEL FERREIRA DE MATOS POLO PASSIVO BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEçãO INDIVIDUAL S.A ESTADO DO PARANá KPS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A/S)…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 2° REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA - UR 2. PROCESSO N° DATA DO FATO: 06/06/2019 A…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 3a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE BAURU/SP. EXECUÇÃO CRIMINAL N° A…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 3a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. PROCESSO N° A DEFENSORIA PÚBLICA…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 3a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE BAURU/SP. EXECUÇÃO CRIMINAL N°…

Petição Inicial - TJSC - Ação Pedido de Interdição Parcial de Estabelecimento Prisional - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL. SIG N°.: 08.2015. URGENTE! O , por seu Promotor de Justiça em exercício na 6a Promotoria de Justiça da comarca da…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 3a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO CRIMINAL N° A DEFENSORIA…