Inciso VIII do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;

Andamento do Processo n. 37.621 - Mandado de Segurança - 19/01/2021 do STF

. A interdição de estabelecimento prisional (art. 66, VIII, LEP), embora exarado por autoridade judiciária, encerra medida... de mandado de segurança a ser julgado por este Supremo Tribunal Federal, …

Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Janeiro de 2021

a tribunal de jurisdição inferior. Precedentes. 2. A interdição de estabelecimento prisional (art. 66, VIII, LEP), embora... originária deste Tribunal, nos termos do art. 102, I, “r”, da …

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 7 de Janeiro de 2021

penal e socioeducativo no prazo de cento e oitenta [180] dias; CONSIDERANDO que o art. 66 , VIII , da Lei de Execucoes... EXECUÇÃO PENAL PORTARIA 021/2020-VEP Estabelece novos prazos para os …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0108982-24.2020.1.00.0000 DF 0108982-24.2020.1.00.0000

de autoridade circunstanciado por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXIX, CF/88; art. 1º, Lei 12.016/2009). No... da alínea “r” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, a qual …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0108982-24.2020.1.00.0000 DF 0108982-24.2020.1.00.0000

de autoridade circunstanciado por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXIX, CF/88; art. 1º, Lei 12.016/2009... restritiva da alínea “r” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, a …

Andamento do Processo n. 37.545 - Mandado de Segurança - 14/12/2020 do STF

a interpretação restritiva da alínea “r” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, a qual foi incluída pela EC 45... inferior. Precedentes. 2. A interdição de estabelecimento prisional (ar…

Página 132 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Dezembro de 2020

por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º , inc. LXIX , CF/88 ; art. 1º, Lei 12.016/2009). No caso em apreço, o impetrante insurge... de estabelecimento prisional (art. 66 , VIII , LEP ), embora …

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 1 de Dezembro de 2020

dos sistemas de justiça penal e socioeducativo no prazo de cento e oitenta [180] dias; CONSIDERANDO que o art. 66 , VIII , da Lei... de Execucoes Penais , confere ao juiz da execução penal a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0005627-15.2018.8.13.0002 Abaeté

, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), de 'interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver..., feito de competência absoluta do Juízo da Execução Penal, conforme determina …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0088028-36.2020.8.21.7000 RS

A FISCALIZAÇAO E CORREIÇAO DE QUE TRATA O ART. 66, INCISO VII, DA LEI 7.210/84, BEM COMO DECIDIR OS INCIDENTES DECORRENTES... PRISIONAIS SOB SUA FISCALIZAÇAO, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO VIII, …