Inciso VII do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

que detalha a aplicação dos artigos 40, inciso X e parágrafo único, e 66, incisos VI e VII, ambos da Lei nº 7.210/84..., previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, não é absoluto e …

dispõe o artigo 66 , incisos VI e VII , da Lei de Execução Penal . De outra sorte, deve também fundamentar adequada... , inciso X , da Lei de Execução Penal . Entretanto, tal direito não é …

de Execução Penal, assim prevê: Art. 66. Compete ao Juiz da execução: [...] VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos... Criminal da Comarca de Tarauacá. 3. Pois bem. No que tange às …

, previsto no artigo 66, Inciso VII, da LEP . É ato de Magistrado com competência e atribuições de Execução Penal . Não compete... da Comarca de Barra da Estiva por parte deste Juiz de primeiro grau …

a integração social do condenado ou internado, previsto no artigo 1º , da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ), exige... Penais, nos termos do inciso VII do artigo 66 da Lei de Execuções Penais …

das Execuções Penais, nos termos do inciso VII do artigo 66 da Lei de Execucoes Penais é competente para tomar providências... Federal e na Lei de Execução Penal , de modo que, na ponderação de …

reclama procedimento próprio, devido processo legal procedimental, previsto no artigo 66, Inciso VII, da LEP . É ato... de Magistrado com competência e atribuições de Execução Penal . Não compete a …

?zelar pelo correto cumprimento da pena? (art. 66, VI e VII, LEP). Assim, a competência da Vara de Execução Penal... holística do sistema e, logicamente, de seus problemas e soluções. Confira o art.…

carcerário reclama procedimento próprio, devido processo legal procedimental, previsto no artigo 66, Inciso VII, da LEP . É ato... de Magistrado com competência e atribuições de Execução Penal . …

pelo correto cumprimento da pena? (art. 66, VI e VII, LEP). Assim, a competência da Vara de Execução Penal, circunscreve... de Fazenda Pública do Distrito Federal. Com efeito, a Lei de Execuções …