Inciso VII do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

Petição - TJSP - Ação Pena Restritiva de Direitos - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 3a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO CRIMINAL N° A , atuando em…

Página 3507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2022

FURTADO DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-26.2021.8.26.0439 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -F.D.S.C. - - V.G.S.S. - - J.G.S.S. - Vistos. 1. Fl.87…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 5a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO CRIMINAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-46.2022.8.07.0000 1602463

TERRITÓRIOS Órgão 2a Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL XXXXX-46.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) LEANDRO ROGES SILVA VIEIRA AGRAVADO(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal (000-67.2019.8.26.0996) em Grau de Recurso

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGINAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 5a REGIÃO ADMINISTRTIVA JUDICIÁRIA (5a RAJ) EXECUÇÃO CRIMINAL N° DATA DO…

Recurso - TJSP - Ação Pena Restritiva de Direitos - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 3a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO CRIMINAL N° FALTA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-41.2022.8.13.0000 Ibiá

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO. TRANSFERÊNCIA PARA A APAC. PRESENTES OS REQUISITOS. VÍNCULO FAMILIAR. ACEITAÇAO DO APENADO PELA INSTITUIÇAO. RECURSO DESPROVIDO Havendo prova nos autos de que houve…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-15.2022.8.07.0000 1440437

TERRITÓRIOS Órgão 2a Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL XXXXX-15.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO(S) AGRIMAR ANTONIO…

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 3a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO CRIMINAL N° A , atuando em…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 3a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO CRIMINAL N° A , instituição…