, em proporção a ser fixada (art. 29, § 1º, d, da Lei 7.210/84); CONSIDERANDO que cabe ao juízo de execução penal tomar..., previstas no art. 29, § 1º, d da Lei 7.210/84, a sua prestação de contas e …
Art. 66, inc. VII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
Página 176 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Novembro de 2019
dos estabelecimentos penais, a teor do disposto nos incisos VI e VII, do artigo 66 da Lei 7.210/84, e com a implantação da APAC... do Espírito Santo, com competência em Execução Penal, por nomeação …
Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Novembro de 2019
, em proporção a ser fixada (art. 29, § 1º, "d", da Lei 7.210/84); CONSIDERANDO que cabe ao juízo de execução penal tomar... no art. 29, § 1º, "d" da Lei 7.210/84, a sua prestação de contas e dá …
Página 238 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Novembro de 2019
no art. 66 , VII , da Lei de Execução Penal ; Considerando o disposto no artigo 5º, da Seção 2, do Capítulo I...: RICARDO TADEU CABRAL CARBELINO (EXECUTADO) Certifico que o Processo nº …
Portaria n. 06/2019 - 12/11/2019 do TJAC
), com fulcro no artigo 66, incs. VII e VIII da Lei de Execuções Penais: CONSIDERANDO o que dispõe a SEÇÃO II do Provimento 16...Portaria n. 06/2019 - 12/11/2019 do TJAC PORTARIA N.º 06/2019 DISPÕE …
Página 311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019
, competência esta explícita na Resolução CNJ 47 (art. 66, VII, da LEP). Deste modo, em que pese às alegações defensivas... em questão direito de visitas - padece de conhecimento. Isso porque, cabe …
Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Novembro de 2019
Nacional (Lei Complementar n.° 35/1979), com fulcro no artigo 66, incs. VII e VIII da Lei de Execuções Penais: CONSIDERANDO.... 4º - Serão apreciados tão somente os casos previstos nos incisos I a …
Página 1429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019
DA EXECUÇÃO. ART. 66, VII E VIII DA LEP. COMPETÊNCIA NÃO EXCLUSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE . TEMA NÃO ENFRENTADO NO...Pg. 1429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07132442220198070000 DF 0713244-22.2019.8.07.0000
. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA E SEM RESTRIÇÃO DO ART. 5º , INCISO XXI , DA CRFB COM O ART. 44 , INCISO II, DA LEI N.º 8.096 /94... e em conjunto com o art. 44, inciso II, da Lei n.º 8.096 /94. 2. O …
Andamento do Processo n. 1844947 - Agint no Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ
ou de difícil reparação. 2. Consoante o disposto no art. 66, incisos VII e VIII, da Lei n.º 7.210/84, compete ao Juiz... PREVISTA EM LEI. ART. 66, INCISOS VII E VIII, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. …