Inciso VII do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07401285420208070000

que detalha a aplicação dos artigos 40, inciso X e parágrafo único, e 66, incisos VI e VII, ambos da Lei 7.210/84..., previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, não é absoluto e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743082-73.2020.8.07.0000 DF 0743082-73.2020.8.07.0000

dispõe o artigo 66 , incisos VI e VII , da Lei de Execução Penal . De outra sorte, deve também fundamentar adequada... , inciso X , da Lei de Execução Penal . Entretanto, tal direito não é …

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Janeiro de 2021

de Execução Penal, assim prevê: Art. 66. Compete ao Juiz da execução: [...] VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos... Criminal da Comarca de Tarauacá. 3. Pois bem. No que tange às …

Página 121 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Janeiro de 2021

, previsto no artigo 66, Inciso VII, da LEP . É ato de Magistrado com competência e atribuições de Execução Penal . Não compete... da Comarca de Barra da Estiva por parte deste Juiz de primeiro grau …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0748573-61.2020.8.07.0000 DF 0748573-61.2020.8.07.0000

a integração social do condenado ou internado, previsto no artigo 1º , da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ), exige... Penais, nos termos do inciso VII do artigo 66 da Lei de Execuções Penais …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0748573-61.2020.8.07.0000 DF 0748573-61.2020.8.07.0000

das Execuções Penais, nos termos do inciso VII do artigo 66 da Lei de Execucoes Penais é competente para tomar providências... Federal e na Lei de Execução Penal , de modo que, na ponderação de …

Andamento do Processo n. 0001411-20.2020.2.00.0805 - Pedido de Providências - 22/12/2020 do TJBA

reclama procedimento próprio, devido processo legal procedimental, previsto no artigo 66, Inciso VII, da LEP . É ato... de Magistrado com competência e atribuições de Execução Penal . Não compete a …

Andamento do Processo n. 0708272-18.2020.8.07.0018 - Ação Civil Pública Cível - 22/12/2020 do TJDF

?zelar pelo correto cumprimento da pena? (art. 66, VI e VII, LEP). Assim, a competência da Vara de Execução Penal... holística do sistema e, logicamente, de seus problemas e soluções. Confira o art.…

Página 132 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Dezembro de 2020

carcerário reclama procedimento próprio, devido processo legal procedimental, previsto no artigo 66, Inciso VII, da LEP . É ato... de Magistrado com competência e atribuições de Execução Penal . …

Página 207 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Dezembro de 2020

pelo correto cumprimento da pena? (art. 66, VI e VII, LEP). Assim, a competência da Vara de Execução Penal, circunscreve... de Fazenda Pública do Distrito Federal. Com efeito, a Lei de Execuções …