Art. 10, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00012578520148250038

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201935839 RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: 201900723468 JUIZ(A) CONVOCADO(A): MARCEL DE CASTRO BRITTO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 02081660520188190001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0208166-05.2018.8.19.0001 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (impetrado) Apelado: ADRIANO DA CONCEIÇAO SALUSTIANO…

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Julho de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões DECISÕES E DESPACHOS DA ÍNTEGRA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0013537-95.2019.8.08.0035 VILA VELHA -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40225948320188240900 Jaraguá do Sul 4022594-83.2018.8.24.0900

Agravo de Instrumento n. 4022594-83.2018.8.24.0900, de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador Jaime Ramos AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40225948320188240900 Jaraguá do Sul 4022594-83.2018.8.24.0900

Agravo de Instrumento n. 4022594-83.2018.8.24.0900, Jaraguá do Sul Agravante : Município de Jaraguá do Sul Procs. Municípi : Benedito Carlos Noronha (OAB: 21944/SC) e outro Agravado : Estado de Santa…

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Setembro de 2018

2018-0.098.030-9 PROVUS ASSESSORIA CONTABIL LT DA DEFERIDO A EMPRESA PROVUS ASSESSORIA CONTABIL LTDA CNPJ 31094368000190 TEVE SUA LICENÇA DEFERIDA. 2018-0.098.031-7 PROVUS ASSESSORIA CONTABIL LT DA…

Página 12 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2018

2018-0.098.030-9 PROVUS ASSESSORIA CONTABIL LT DA DEFERIDO A EMPRESA PROVUS ASSESSORIA CONTABIL LTDA CNPJ 31094368000190 TEVE SUA LICENÇA DEFERIDA. 2018-0.098.031-7 PROVUS ASSESSORIA CONTABIL LT DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20721302720188260000 SP 2072130-27.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2018.0000624402 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2072130-27.2018.8.26.0000, da…
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - CONVÊNIO : 100152015 MS 1598458

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. REPASSE. APLICAÇÃO CONFORMEPLANO DE TRABALHO. REGULARIDADE. Em apreciação a celebração do Convênio 128/2014 celebrado entre oMunicípio de Campo Grande/MS, com …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00060674920188190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA N° º 0006067-49.2018.8.19.0000 IMPETRANTE : AMANDA DE CARVALHO CIPRIANO IMPETRADO : EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇAO DO ESTADO DO RIO DE…