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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 40 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 40, § 4 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

§ 4º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados.

Apelação Cível: AC 70078385234 RS

loteamentos e realizar obras de infraestrutura faltantes é subsidiária, na forma do art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei n. 6.766/79... nos autos, que competia aos réus, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, no sentido de que o... imóvel... de responsabilidade firmado pelo requerente, conforme prevê o a...

Andamento do Processo n. 0004007-50.2016.8.17.0220 - Procedimento Ordinário - 22/10/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00319 Processo Nº: 0004007-50.2016.8.17.0220 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Erivan Leite da Silva Advogado: PE028017 - WDSON PYERRE SOARES SILVA Requerido:

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2018

a personalidade do indivíduo, o qual se passa no seu interior, sem reflexos externos, sendo suficiente para configurar a ocorrência de tal dano que se prove o ilícito praticado. A nossa legislação

Apelação Cível: AC 70077065316 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE NOVO BARREIRO. LOTEAMENTO CLANDESTINO E/OU IRREGULAR. IMPLANTAÇÃO EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS, SEM A CONSECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA ADEQUADA. PARCELAMENTO IRREGULAR E DESORDENADO DO SOLO URBANO. NECESSIDADE DE REGULARIZAR O LOTEAMEN...

Apelação Cível: AC 70077207744 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. EXECUÇÃO DE PROJETOS URBANÍSTICOS E DOS SISTEMAS DE ESGOTO DOMÉSTICO E PLUVIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE GRAMADO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR PELA INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. 1. P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1714472 SP 2017/0222164-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.472 - SP (2017/0222164-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICIPIO DE PIRACAIA PROCURADOR : VANDERSON SILVA DE SOUZA E OUTRO(S) - SP304046 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : ADOLFO QUIRINO BORGES NETO INTERES. : EDUARDO TOSETO INTERES. : AN...

Andamento do Processo n. 2017/0222164-0 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

(5464) RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.472 - SP (2017/0222164-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICIPIO DE PIRACAIA PROCURADOR : VANDERSON SILVA DE SOUZA E OUTRO (S) - SP304046

Pg. 5605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA. LOTEAMENTOS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta

Apelação Cível: AC 70075143123 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. IMÓVEL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Conquanto a Companhia de Saneamento tenha sustentado a ausência de infraestrutura no local, que seria um loteamento irregular, para permitir a execução de obras, no intuito de ser forneci...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

III - o atraso superior a noventa dias no pagamento das obrigações objeto de contrato firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR, incluindo os encargos contratuais e os encargos legais, inclusive os

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