Art. 66, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;

Andamento do Processo n. 0008429-41.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - 08/11/2019 do TJSP

, com fundamento nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE...Andamento do Processo n. 0008429-41.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - …

Andamento do Processo n. 0006984-81.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - 08/11/2019 do TJSP

nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO...Andamento do Processo n. 0006984-81.2017.8.26.0041 - Execução

Andamento do Processo n. 0017288-17.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - 08/11/2019 do TJSP

66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO...Andamento do Processo n. 0017288-17.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - 08/11/20…

Andamento do Processo n. 0002017-09.2015.8.26.0026 - Execução Provisória - 08/11/2019 do TJSP

nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE o regime aberto...Andamento do Processo n. 0002017-09.2015.8.26.0026 - Execução

Andamento do Processo n. 0002036-17.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - 08/11/2019 do TJSP

-17.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - EVERTON LUÍS DA SILVA MARCONDES - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI..., da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 0007435-38.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - 08/11/2019 do TJSP

nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO...Andamento do Processo n. 0007435-38.2019.8.26.0041 - Execução

Andamento do Processo n. 0013265-57.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - 08/11/2019 do TJSP

nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME...Andamento do Processo n. 0013265-57.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - 08/11/2…

Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

- Transferência para o regime fechado - ALAN DA SILVA BORGES - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei... 10.792/2003, ao art. 112 da Lei de Execução Penal,tem, majoritariamente, …

Página 1964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

o regime fechado - Mateus da Silva Felix - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312... DA LEP. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Nos termos do art.111daLei de Ex…

Página 1967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

da Silva Freitas - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal...-17.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - EVERTON LUÍS DA …