Art. 66, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 06475424720188040001 AM 0647542-47.2018.8.04.0001

, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, JULGO PREJUDICADO o presente agravo em execução penal, ante... da pena (art. 66 , VI da LEP ), revogou a progressão de regime …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0647542-47.2018.8.04.0001 AM 0647542-47.2018.8.04.0001

da pena (art. 66 , VI da LEP ), revogou a progressão de regime anteriormente concedida, tal como pleiteado neste recurso...Agravo de Execução Penal EP 06475424720188040001 AM …

Andamento do Processo n. 114917-27.2019.8.09.0006 - Pedido de Vaga para Cumprimento de Pena - 19/09/2019 do TJGO

SOLICITANTE (FLS. 36/38). FUNDAMENTO E DECIDO: O ARTIGO 86 DA LEI DE EXECUCAO PENAL ESTABELECE QUE: A RT. 86 AS PENAS..., EX VI DO ART. 66, V, G E H, DA LEP, DEVENDO CONTUDO SER OUVIDOS PREVIAMENTE …

Página 104 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

-SE AOS INTERESSES PARTICULAR NESSES CASOS. () A COMPETENCIA PARA DETERMINAR A REMOCAO E O DO JUIZ DA EXECUCAO, EX VI DO ART. 66... O O SEGUINTE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: HABEAS CORPUS. E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21751648120198260000 SP 2175164-81.2019.8.26.0000

, amparada no artigo 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal. E exatamente por não ostentar caráter de definitividade... ouvido na presença de Advogado. Ademais, o art. 118, inciso I, da Lei de Execu…

Página 2110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

- Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO... o regime fechado - Lucas Escobar da Silva Rodrigues - Posto isso, forte nos artig…

Página 2111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

- Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO... trazidos pela Defensoria Pública, razão não lhe assiste. Dispõe o art. 127 da Lei

Página 2113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

fechado - LEONARDO DE MELO SOLDAN - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código... - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21753917120198260000 SP 2175391-71.2019.8.26.0000

do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Além disso, havia necessidade de novas tentativas de intimação antes da sustação... de cautela, com respaldo do artigo 66, inciso VI, da LEP, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07105135320198070000 DF 0710513-53.2019.8.07.0000

. 1. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge.... Inconformada, a defesa interpôs o presente agravo. O art. 41, X, da Lei de Execução