Inciso VI do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;

Andamento do Processo n. 0110828-67.2019.8.20.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 08/07/2020 do TJRN

o disposto no art. 66 , VI da Lei 7.210 /84 ( LEP ), segundo o qual compete ao Juiz da Execução zelar pelo correto... semiaberto porquanto na condição de alocação similar nos termos do art. 91 …

Página 161 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Julho de 2020

legais, Considerando o disposto no art. 66 , VI da Lei 7.210 /84 ( LEP ), segundo o qual compete ao Juiz da Execução... eletrônica no regime semiaberto porquanto na condição de alocação similar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 04552443620208130024 MG

. Ressalto que as custas e os dias-multa deverão ser cobrados perante o Juízo da Execução, consoante arts. 65 e 66 , VI da Lei... como incurso nas sanções dos artigos 33 , caput, e 35 , ambos da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01092964720208130024 MG

que as custas e os dias-multa deverão ser cobrados perante o Juízo da Execução, consoante arts. 65 e 66, VI da Lei... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 06447731120198130024 MG

ART. 244-B DA LEI 8.069/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇAO DO RÉU DENER... e 66, VI da Lei de Execuções Penais, art. 61, VI da Lei Complementar 59 e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 11631048120198130024 MG

penal em epígrafe, como incursos nas sanções do artigo 33, caput , c/c art. 35, ambos da Lei 11.343/06, bem como art. 16... que as custas e os dias-multa deverão ser cobrados perante o Juízo da E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 09476062620198130024 MG

deverão ser cobrados perante o Juízo da Execução, consoante arts. 65 e 66, VI da Lei de Execuções Penais, art. 61, VI.... ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. O tipo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 12587554320198130024 MG

). Ressalto que as custas e os dias-multa deverão ser cobrados perante o Juízo da Execução, consoante arts. 65 e 66, VI da Lei...”, ainda que gratuitamente. Dessa forma, praticado um dos verbos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200116507001 MG

OFFICIO, EVENTUAL INCORREÇÃO NO ATESTADO DE PENA DO RECUPERANDO - EXEGESE DO ART. 66 , INC. VI , DA LEI 7.210 /84.... Inteligência do art. 66 , inc. VI , da Lei 7.210 /84. Nos termos do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10105130094342001 MG

e de fiscalização do estabelecimento prisional (art. 66, VI e VII da LEP) e com fundamento nas disposições da Portaria Conjunta 19/PR... da covid-19 na unidade prisional. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL