Art. 66, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;

Andamento do Processo n. 513.952 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STJ

7.210/84, consoante redação dada pela Lei 12.433/11. Assim, tendo em vista os critérios estabelecidos no artigo 57... no art. 39, II, da Lei de Execução Penal. Constam dos autos que, após o …

Página 4857 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

, ' zelar pelo correto cumprimento da pena' (art. 66, VI, da LEP), o que inclui a apreciação das penalidades... penal, ponderou que tal fato subsume-se à figura descrita no art. 50, VI, do mesmo …

Página 924 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

- Cumprida integralmente a reprimenda em pena restritiva de direito, com fundamento no art. 66, VI, e 109 da LEP..., com fundamento no art. 66, VI, e 109 da LEP, declaro extinto o processo em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22309103120198260000 SP 2230910-31.2019.8.26.0000

da execução (nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “f” e inciso VI, primeira parte, c/c artigo 194, todos da Lei de Execução... DE ADMINISTRAÇAO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto

Página 10 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Outubro de 2019

o juízo da execução zelar pelo correto cumprimento das penas, inclusive as restritivas de direito (art. 66, VI, da LEP... FEDERAL - ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL Endereço: Rua João …

Página 33 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Outubro de 2019

o juízo da execução zelar pelo correto cumprimento das penas, inclusive as restritivas de direito (art. 66, VI, da LEP... FEDERAL - ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL Endereço: Rua João …

Página 1310 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

da execução (nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “f” e inciso VI, primeira parte, c/c artigo 194, todos da Lei... da Lei de Execução Penal, de modo que, existindo recurso ordinário de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21986223020198260000 SP 2198622-30.2019.8.26.0000

ao poder geral de cautela do magistrado das execuções penais, conforme o art. 66, inciso VI, da Lei n.º 7.210/84... prisional, nos termos do artigo 118, inciso I, combinado com o artigo 50, ambos …

Página 97 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

. DECIDO: O ARTIGO 86 DA L EI DE EXECUCAO PENAL ESTABELECE QUE: ART. 86 AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS PELA... NESSES CASOS. () A COMPETENCIA PARA DETERMINAR A REMOCAO E O D O JUIZ DA EXE…

Andamento do Processo n. 96330-54.2019.8.09.0006 - Pedido de Vaga para Cumprimento de Pena - 14/10/2019 do TJGO

O JUIZ DA EXECUCAO, EX VI DO ART. 66, V, G E H, DA LEP, DEVENDO C ONTUDO SER OUVIDOS PREVIAMENTE O CONDENADO..., MEDIANTE MONITORACAO ELETRONICA (FLS. 31). E O BREVE RELATO. DECIDO: O ARTIGO 86 DA …