Art. 66, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;

Página 924 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

- Cumprida integralmente a reprimenda em pena restritiva de direito, com fundamento no art. 66, VI, e 109 da LEP..., com fundamento no art. 66, VI, e 109 da LEP, declaro extinto o processo em …

Página 4857 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

, ' zelar pelo correto cumprimento da pena' (art. 66, VI, da LEP), o que inclui a apreciação das penalidades... penal, ponderou que tal fato subsume-se à figura descrita no art. 50, VI, do mesmo …

Página 1310 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

da execução (nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “f” e inciso VI, primeira parte, c/c artigo 194, todos da Lei... da Lei de Execução Penal, de modo que, existindo recurso ordinário de …

Página 10 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Outubro de 2019

o juízo da execução zelar pelo correto cumprimento das penas, inclusive as restritivas de direito (art. 66, VI, da LEP... FEDERAL - ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL Endereço: Rua João …

Página 33 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Outubro de 2019

o juízo da execução zelar pelo correto cumprimento das penas, inclusive as restritivas de direito (art. 66, VI, da LEP... FEDERAL - ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL Endereço: Rua João …

Página 1651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

novamente ao ergástulo, até a apuração da falta. “Com efeito, o art. 66 , VI , da Lei de Execução Penal , arrola... indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal

Página 97 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

. DECIDO: O ARTIGO 86 DA L EI DE EXECUCAO PENAL ESTABELECE QUE: ART. 86 AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS PELA... NESSES CASOS. () A COMPETENCIA PARA DETERMINAR A REMOCAO E O D O JUIZ DA EXE…

Página 6064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

cumprimento da pena" (art. 66, VI, da LEP), o que inclui a apreciação das penalidades administrativas aplicadas...Pg. 6064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 EXECUÇÃO PENAL. HABEAS …

Página 124 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

E O DO JUIZ DA EXECUCAO, EX VI DO ART 66, V, G E H, DA LEP, D EVE NDO CONTUDO SER OUVIDOS PREVIAMENTE O CONDENADO...: EXECU CAO PENAL TRANSFERENCIA DE PRESO LEI 7 210/84, ART 86 PEDIDO DE V AGA …

Página 124 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Outubro de 2019

DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE AFASTOU O CARÁTER DE HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ARTIGO 33...º, do artigo 33, da lei . 11.343/2006, o que levou o Superior Tribunal de …