Art. 66, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004468-45.2019.8.26.0453 SP 0004468-45.2019.8.26.0453

cumprimento da pena, nos termos do artigo 66, VI, da LEP, compete ao juiz da execução, o qual pode, no exercício...Agravo de Execução Penal EP 00044684520198260453 SP 0004468-45.2019.8.26.0453 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439080847643004 MG

, nos termos do art. 66, inciso VI, da LEP. 2- A superveniência de condenação no curso da Execução Penal, com o consequente...Agravo em Execução Penal AGEPN 10439080847643004 MG Agravo em Execução Pe…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714873-31.2019.8.07.0000 DF 0714873-31.2019.8.07.0000

cumprimento da pena, conforme dispõe o artigo 66, incisos VI e VII, da Lei de Execução Penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.... : 25/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 25/9/2019 NILSONI …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439180005183001 MG

ao correto cumprimento de pena, a teor do art. 66, VI, da Lei 7.210/84 - Por entender ser a solução mais justa, posiciono...Agravo em Execução Penal AGEPN 10439180005183001 MG Agravo em Execução Pen…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006839-54.2019.8.26.0041 SP 0006839-54.2019.8.26.0041

do Magistrado, a quem incumbe zelar pelo correto cumprimento da pena, a teor do artigo 66, VI, também da LEP – Necessidade...Agravo de Execução Penal EP 00068395420198260041 SP …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0647542-47.2018.8.04.0001 AM 0647542-47.2018.8.04.0001

da pena (art. 66 , VI da LEP ), revogou a progressão de regime anteriormente concedida, tal como pleiteado neste recurso...Agravo de Execução Penal EP 06475424720188040001 AM …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712308-94.2019.8.07.0000 DF 0712308-94.2019.8.07.0000

, incisos VI e VII, da Lei de Execução Penal, dispõe que ao Juízo da VEP cabe zelar pelo correto cumprimento da pena... PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MAIS DE UM PRESO. ARTIGO 7º DA PORTARIA

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2143209-32.2019.8.26.0000 SP 2143209-32.2019.8.26.0000

cautelarmente o regime aberto, com regressão ao intermediário. Regularidade. Decisão judicial proferida com base no poder geral de cautela, previsto na LEP, art. 66, VI. Ordem denegada....

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000132-47.2017.8.15.0041 PB

, nos termos do artigo 66, VI, da Lei de Execução Penal. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo 00001324720178150041... semiaberto. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Recurso desprovido - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5030033-69.2019.4.04.0000 5030033-69.2019.4.04.0000

distribuída no ano de 2016. Note-se que essa medida encontra respaldo no artigo 66, inciso VI, da Lei 7.210/84, que dispõe... de 2016. Note-se que essa medida encontra respaldo no artigo 66, inci…