Art. 66, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;

Resumo do Informativo n° 946 do STF

de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei 10.826, de 2003.” ADI 5359 MC/SC, rel. Min... o STF competente para apreciar o pedido. (1) LEP: “Art. 66. …

Suspenso pelo Tribunal rodízio para pernoite de apenados dos regimes aberto e semiaberto

O Desembargador Gaspar Marques Batista, do Tribunal de Justiça, suspendeu a vigência dos dispositivos 29 a 33 do Provimento nº 001 /2009, da Vara de Execuções Criminais (VEC) da Capital, que passaria…
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há 10 anos

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Defensoria paulista questiona decisões do TJ-SP com base na Súmula Vinculante 5

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) as Reclamações (RCLs) 8824 e 8825, pedindo a cassação de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça…
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Defensoria paulista questiona decisões do TJ-SP com base na Súmula Vinculante 5

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Nota Dez
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Defensoria paulista questiona decisões do TJ-SP com base na Súmula Vinculante 5

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) as Reclamações (RCLs) 8824 e 8825, pedindo a cassação de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça…

Defensoria paulista questiona decisões do TJ-SP com base na Súmula Vinculante 5

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Jus Vigilantibus
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Defensoria paulista questiona decisões do TJ-SP com base na Súmula Vinculante 5

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) as Reclamações (RCLs) 8824 e 8825, pedindo a cassação de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça…