Art. 10, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70008412720188220010 RO 7000841-27.2018.822.0010

da Educação Nacional (Lei 9.394/96): Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado... e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino e assegurar o ensino fundamental …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40344026920188240000 Jaraguá do Sul 4034402-69.2018.8.24.0000

, da Constituição Federal de 1988 (CF/1998); pelo art. 10 , incisos I e III , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional..., da Constituição Estadual de 1989; 10, incisos I e III da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07058489120198070000 DF 0705848-91.2019.8.07.0000

de competência. Sustenta que o impetrado atua como autoridade delegada do poder público, art. 10, incs. I e IV, da Lei 9.394.../96, portanto, a competência é do Juízo Fazendário, art. 26, inc. I, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40344026920188240000 Jaraguá do Sul 4034402-69.2018.8.24.0000

. Ainda, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n. 9.394/1996, com a redação dada pela Lei n. 12.796/2013) dispõe... seu direito embasado pelos arts. 165 e 211, §3º, da Constituição …

Página 2500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

, a recorrente aponta do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, bem como dos arts. 3º, VI, 10, I e IV, e 17 da Lei n. 9.394/1996... comporta conhecimento. No que se refere à alegada violação do art. …

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 11 de Outubro de 2018

Jordão – São Paulo, ao tempo que fica respondendo pela Secretaria de Estado da Fazenda o Secretário de Estado Adjunto do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF. Art. 2º Este Decreto…

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 24 de Setembro de 2018

CONSIDERANDO o Art. 118, da Lei Complementar nº 054, de 31 de dezembro de 2001. R E S O L V E: Art. 1º Destituir EMMERSON PINHEIRO, da função de Membro Titular do Conselho Estadual de Previdência -…

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 11 de Setembro de 2018

de 14 de agosto de 2018: R E S O L V E: Art. 1º - AUTORIZAR, o Servidor Estadual Efetivo detentor de Cargo Comissionado ARMINDO DE BARROS NETO, Engenheiro Agrônomo – Chefe da Casa do Produtor Rural –…

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 3 de Agosto de 2018

do Exame; 9.1.6 Faltar com a devida cortesia para com qualquer um dos coordenadores, fiscais, autoridades presentes ou candidatos; 9.1.7 Fizer anotação de informações relativas às suas respostas no…

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 3 de Agosto de 2018

Censo Escolar. Art. 3º Cabe ao Departamento de Gestão Escolar, através da Auditoria do Controle do Ensino – ACRE/SEED e a Divisão de Educação Escolar Indígena as orientações legais, com vistas à…