Alínea "a" do Inciso V do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 3a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO CRIMINAL N° A , atuando em…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 3a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO CRIMINAL N° A , instituição…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Penaprogressão de Regime

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 3a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO CRIMINAL N° A DEFENSORIA…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Penaexecução da Pena

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 3a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO CRIMINAL N° A , atuando em…

Andamento do Processo n. 0016099-33.2019.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/08/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00131 Processo Nº: 0016099-33.2019.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Sentenciado Condenado: AQUIM LAYODE…

Página 340 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2022

coloração amarelada na forma de "pedras" envoltas em plástico filme, com massa bruta total de (A) 36,910g (trinta e seis gramas, novecentos e dez miligramas); (B) 275g (duzentos e setenta e cinco…

Intimação do processo N. 00218530520164036105 - 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0021853-05.2016.4.03.6105 POLO ATIVO DARLENE APARECIDA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A/S) GABRIEL MARTINS FURQUIM | 331009/SP PAULO ANTONIO SAID | 146938/SP JOSE PEDRO SAID JUNIOR | 125337/SP…

Intimação do processo N. 00218530520164036105 - 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0021853-05.2016.4.03.6105 POLO ATIVO ELTON APARECIDO FRATUCI ADVOGADO(A/S) GABRIEL MARTINS FURQUIM | 331009/SP PAULO ANTONIO SAID | 146938/SP JOSE PEDRO SAID JUNIOR | 125337/SP PODER…

Andamento do Processo n. 746995 - Habeas Corpus - 12/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 746995 - SP (2022/0170071-3) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO : SEBASTIÃO GOMES DE…

Página 13652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

Pleito de aditamento da denúncia em segunda instância. Hipótese de mutatio libelli que inviabiliza o acolhimento. Súmula nº 453 do STF Rejeição. MÉRITO Configuração. Materialidade e autoria…