Art. 66, inc. V, "a" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;

Andamento do Processo n. 0002076-72.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/11/2019 do TJRO

.Defiro o pedido, conforme autoriza o art. 66, inciso V, alínea “a” da LEP, substituindo a pena fixada em sentença pela participação...Andamento do Processo n. 0002076-72.2014.8.22.0501 - Ação Penal

Página 168 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Novembro de 2019

participação obrigatória no Projeto Abraço.Defiro o pedido, conforme autoriza o art. 66, inciso V, alínea “a” da LEP... artigo 129, §9º do Código Penal, com as consequências da Lei 11.340/06. Passo …

Andamento do Processo n. 0092844-64.2013.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPE

restritivas de direitos a serem executadas consoante disposto no Art.66, V, “a”, da Lei 7210/84Lei de Execução Penal...-se as prescrições contidas no Art. 105 e seguintes da Lei 7210/84, …

Andamento do Processo n. 0001857-87.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJSP

como a manifestação do Ministério Público, possível, nos termos do artigo 66, V, “a”, da Lei de Execução Penal, deferir...Andamento do Processo n. 0001857-87.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 14/1…

Página 1000 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

das espécies das penas restritivas de direitos a serem executadas consoante disposto no Art. 66 , V , a , da Lei ... 7210 /84Lei de Execução Penal . Advirta-o de que o descumprimento de …

Página 375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

deste, bem como a manifestação do Ministério Público, possível, nos termos do artigo 66 , V , a , da Lei de Execução...Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 1972 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

da pena restritiva de direitos ao caso concreto (LEP, art. 66, V, "a"), avaliando as condições da apenada para determinar...Pg. 1972. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 2233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

pelo juízo das execuções penais (LEP, art. 66, V, a), com 10 dias-multa, no mínimo legal, por incurso nas penas do artigo... do art. 804 do Código de Processo Penal. Nos moldes do artigo 25 da Lei

Página 735 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2019

, “a”, da Lei 7210/84Lei de Execução Penal. Desta decisão o réu poderá apelar em liberdade, a teor do Art. 387, §1º...-se as prescrições contidas no Art. 105 e seguintes da Lei 7210/84, …

Andamento do Processo n. 0000438-09.2017.815.001 - Apelação - 08/11/2019 do TJPB

a ele cabe promover a aplicação do decisum, consoante dicção do art. 66, V, a, LEP. - “A inviabilidade de cumprimento... definir a melhor forma e condições de cumprimento da pena alternativa …