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27 de maio de 2019
Artigo 10 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)

VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.

Pg. 2079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) em seu artigo 10, inciso VII, impôs ao Estado a obrigação de assumir... à saúde. Assim dispõe o artigo 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “Art. 11. É assegurado..., da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (artigo 23,...

Pg. 7. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/05/2019

do funcionamento das instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino Superior, nos termos do art. 10 da Lei Federal 9.394.... III do art. 6º, inc. IV do art. 8º, art. 12 e Anexo V da Lei 19.848, de 03 de maio de 2019, bem como o contido no... Superior – SETI, vinculada à Governadoria do Estado, nos termo...

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/05/2019

ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei ... 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação...) anos, fundamentado no art. 1º, do Decreto 5.146 de 29 de dezembro d...

Pg. 5. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/05/2019

, nos termos do art. 10 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996; VIII – o incentivo, o controle... da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inc. III do art. 6º, inc. IV do art. 8º, art. 12 e Anexo V da Lei 19.848.... IV do art. 8º da Lei 19.848, de 03 de maio de 2019, à qual compete as s...

Pg. 5493. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96), tratando-se de alunos da rede estadual, caberia ao Estado..., daí, decorre o dever de oferecer o transporte escolar adequado. Conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei...Pg. 5493. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

Pg. 5503. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96), tratando-se de alunos da rede estadual, caberia ao Estado..., daí, decorre o dever de oferecer o transporte escolar adequado. Conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei...Pg. 5503. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50085016320164047204 SC 5008501-63.2016.4.04.7204

. 3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), em seu art. 58 , § 1º , dispôs que"haverá... de ensino ; (...). As atribuições da União estão listadas no art. 9º da Lei 9.384 /1996, que estabelece as diretrizes... das custas processuais por força do disposto no artigo 4º , I , da Lei n.º 9.289...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14005991720188120000 MS 1400599-17.2018.8.12.0000

fundamental e a educação infantil, conforme disciplina expressa da Lei n.º 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, a partir... o ensino fundamental e a educação infantil, conforme disciplina expressa da Lei n.º 9.394 , de 20 de dezembro de 1996... disciplinado nos arts. 10 e 11 , Lei 9.394 /96, não impede que o serviço ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081055501 RS

, da Lei 9.394 /96), da norma inscrita no art. 208 , IV , da Constituição da República, que traduz e impõe... com Deficiência, por força do artigo 1º, § 2º 10 da Lei Federal n.º 12.764 /2012, que lhes garante o que segue: Art. 27... 12.764 /2012, e a Lei Federal n.º 9.394 /96, é dever do Estado garantir o acesso à ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080911951 RS

, Lei 8.069/1990, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/1996, o que afasta a alegação..., e, ainda, o artigo 4º, inciso X, 30 e 31, todos da Lei 9.394/96. 3. Releva ponderar, ademais, que o Eg. STF já decidiu... e do Adolescente regula a matéria, assim como a Lei n.º 9.394/96. No que importa pa...

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