Artigo 10 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
(Revogado)
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000200140069000 MG

públicos, conforme art. 169 da CF e pela Lei Complementar 101/2000 - LRF. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela... nos artigos 10, VI e 11, V, da LDB, e a nomeação não planejada de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 50079637320204047000 PR 5007963-73.2020.4.04.7000

das instituições municipais de ensino superior, o art. 10, IV, da Lei 9.394/96, estabelece que incumbe aos Estados..., e 53, VI, ambos da Lei 9.394/96 : (grifou-se) Art. 48. § 1º Os diplomas …

Página 15 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Julho de 2020

/88 não é fixada de forma exclusiva. A Lei 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação) assegura a educação... processuais afastada, ante a isenção das custas judiciais, na forma do art. 17, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1704567 RN 2017/0272465-8

a violação dos arts. 10 , IV e 53 , I e V da Lei 9.394 /1996 e 41 da Lei 8.666 /1993. Aduz que as regras estabelecidas... 9.394 /1996 e 41 da Lei 8.666 /1993. Aduz que as regras estabelecidas para …

Andamento do Processo n. 1.3 - 26/06/2020 do STJ

, VI, 254 e 798, I b do Código Fux; 1o., 2o., 4o ., 20 a 29 e 46 da Lei 11.494 /2007; 1o., 2o. e 6o . da Lei 9.424 /1996...-se a fatos ocorridos entre 1999 a 2003, serem regidos pelo art. 6º da Lei

Página 3736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

. 440). 3. Nas razões de seu Apelo Nobre, a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 10, IV e 53, I e V da Lei 9.394.../1996 e 41 da Lei 8.666/1993. Aduz que as regras estabelecidas para o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00801197920198190000

previsão dos arts. 10 , inciso IV c/c 17 , inciso III , da Lei 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA MANDADO DE SEGURANÇA

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 25 de Junho de 2020

/96, de 20 de dezembro de 1996; pelo Inc. XII, g, do art. 33, do seu Regimento Interno; com fulcro na Resolução 026... Estadual de Educação do Tocantins, no uso das atribuições a ele conferidas …

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 25 de Junho de 2020

Federal 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 conferidas no art. 133 da Constituição Estadual do Tocantins... confere o artigo 42, § 1º, inciso I, da Constituição do Estado do Tocantins, com fulcro …

Página 33 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Junho de 2020

realizar Cursos de Especialização, nos termos da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes... de Aperfeiçoamento e Especialização, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases