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16 de outubro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)

VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.

Pg. 384. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA, reservando-me a possibilidade de modificar tal decisão quando do julgamento do mérito. Comunique-se o Juízo recorrido. Após, ao agravado/executado para,

D

DOEPE -

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 06/10/2017

Art. 6º A SEE poderá convidar profissionais internos e/ou externos a instituição, desde que detenham expertise na área a qual se refere a obra, para emissão de Relatório de Avaliação de conteúdo

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50042170320164047013 PR 5004217-03.2016.404.7013

RECURSO CÍVEL Nº 5004217-03.2016.4.04.7013/PR RELATOR : NICOLAU KONKEL JÚNIOR RECORRENTE : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO RECORRIDO : SHANDERLA CLEIA FARIAS ADVOGADO : FABIANA OLIVEIRA PASCOAL

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 122871 PR 2011/0286240-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 122.871 - PR (2011/0286240-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CAÇADOR ADVOGADO : SORAIA FALTIN E OUTRO(S) - PR021007 AGRAVADO : LUCIANA SCHNEIDER ADVOGADO : RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA E OUTRO(S) - PR006255 DECISA...

Pg. 265. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2017

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) impõe como requisitos cumulativos ao ingresso na graduação a conclusão no ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo,

Andamento do Processo n. 0706169-37 - Agravo de Instrumento - 26/09/2017 do TJDF

DECISÃO N. 0712786-73.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JULIANA MAGALHAES DE OLIVEIRA CRUZ. Adv (s).: DF2945600A - KLEBER DE MIRANDA BARRETO GOMES, DF2089600A - FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO.

Pg. 459. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2017

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Número do processo: 0712816-11.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE:

Pg. 12. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/09/2017

Não compareceu o membro CASSIO DE OLIVEIRA WASHISKI BARBOSA, que, em contato telefônico, alegou impossibilidade em razão do seu horário de trabalho, motivo que, segundo o mesmo adiantou, impedirá a

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 141958520154036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014195-85.2015.4.03.6000/MS 2015.60.00.014195-3/MS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE :

Andamento do Processo n. 0003144-36.2015.4.03.6143 - Apelação/remessa Necessária - 19/09/2017 do TRF-3

00077 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003144-36.2015.4.03.6143/SP 2015.61.43.003144-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

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