Art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
(Revogado)
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.
há 21 horas

Página 105 do DOERS (DOERS) de 23 de Outubro de 2019

DO SUL, no uso de suas atribuições, com base no inciso V, do artigo 10 da Lei federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996..., e no item I, inciso III, do artigo 11 da Lei estadual 9.672, de 19 …

Página 22 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Outubro de 2019

DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei 9.394, de 20.../11/1989 a 05/10/1994, num total de 1.727 dias de efetivo exercício. Leia-s…

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 19 de Outubro de 2019

como o disposto no art. 10 da Lei Federal 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que prevê que é.... 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno. PROJETO DE LEI 1.229/2019 …
há 5 dias

Página 5 do DOEPE (DOEPE) de 19 de Outubro de 2019

), de acordo com o Art. 10, Inciso IV, com base nos Artigos 30 e 32, da Lei Federal 9.394 (DOU de 23.12.1996... Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV e os Artigo 32 da Lei

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