Artigo 10 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
(Revogado)
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.

Andamento do Processo n. 2220468-35.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2220468-35.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 9327 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. SUPOSTO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO TIO MATERNO, QUE MORAVA NA MESMA RESIDÊNCIA DA INFANTE. CASTIGOS IMOTIVADOS COMETIDOS PELA…

Página 182 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Janeiro de 2022

A Lei 10.709, de 30 de julho de 2003 , que acrescentou incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Art.10. Os Estados incumbir-se-ão de: VII - assumir o transporte escolar…

Intimação - Direta De Inconstitucionalidade - 0065253-79.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0065253-79.2021.8.16.0000 POLO ATIVO ANTONIO ANNIBELLI NETO ANTONIO TADEU VENERI ARILSON MAROLDI CHIORATO FEDERAçãO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO JORGE GOMES DE OLIVEIRA…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE VARA CÍVEL DA COMARCA DE - BA. , e , ambas já qualificadas nos autos, representado por seu advogado, vem respeitosamente, na ação ordinária movida em…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE - BAHIA. Autos n°: E OUTROS , já devidamente qualificado nos autos da presente Ação de Ordinária que move em face de MUNICIPIO…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE VARA CÍVEL DA COMARCA DE - BA. " Numa democracia verdadeira, é o modelo econômico que se subordina ao modelo cívico. Devemos partir do cidadão para a…

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Janeiro de 2022

01 a 04/02/2022 4 dias úteis Confirmação de Matrícula – novos alunos, com deficiência, de todos os níveis/modalidade de ensino. Esta confirmação deverá ser realizada diretamente no SIGEP (Sistema de…

Página 159 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 12 de Janeiro de 2022

2.2 - Educação do Campo As Diretrizes Operacionais para a Educação Básica, nas Escolas do Campo, regulamentam a Política de Educação do Campo à medida que, com base na legislação educacional,…

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Janeiro de 2022

ATOS LEGISLATIVOS O LEI N 3.880, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. Denomina de “Olyntho Garcia de Oliveira” o Hospital Geral de Araguaína (HGA) - Tocantins. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS , no…