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24 de abril de 2019
Artigo 10 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)

VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.

D

DOEPE -

Pg. 7. DOEPE DOEPE de 23/04/2019

Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10 , Inciso IV , com base nos Artigos 32 , 35 e 37 da Lei Federal 9.394 (DOU... aprovar o REGIMENTO SUBSTITUTIVO, conforme o Artigo 10 , Incisos IV e V da Lei Federal 9.394 /96, alterada pela Lei...), de acordo com o Art. 10, Inciso IV e o Art. 30 , Inciso I , da Lei F...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/04/2019

, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10 , inciso IV , da Lei Federal 9.394 , de 20 de dezembro de 1996... superior, as vagas de que trata o art. 1 desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos... capita. Art. 4 Em cada instituição estadual de ensino técnico de n...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/04/2019

, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996... do ToCaNTINS , no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, CONSIDERANDO que a Lei..., e adota outra providência. o GoVErNador do ESTado do ToCaNTINS , no uso da atr...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 37480620128240057 Santo Amaro da Imperatriz 0003748-06.2012.8.24.0057

. Por isso, o presente recurso deve ser analisado com base naquele regramento, conforme art. 14 do Código de Processo Civil de 2015... da prolação da sentença, "in verbis": "Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza..., implicitamente, o rol do art. 129 da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000091420148240256 Modelo 0900009-14.2014.8.24.0256

, a Lei Federal n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece: Art. 1º. A educação... regular (art. 4º, VI, da Lei n. 9.394/96). Ora, se "administrar é aplicar a lei de ofício", não deve a própria..., § 3º, DA CF/88 C/C ARTS. 4º, INCISO VI, 5º, 10, INCISO VI, DA LEI N. 9.394/96 C/C ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079818290 RS

, nos termos do art. 10, inciso vii, da lei 9.394/96 (lei de diretrizes e bases da educação). deRAM PROVIMENTO. Cumpre... 70038755864, o que faz prevalecer o regramento anterior, qual seja, o art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85... com os oficiais de justiça (nos termos do artigo 29 da Lei Estadual n.º 7.305...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/04/2019

de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV , do art. 10 , da Lei 9.394 , de 20/12/1996, e considerando... 35198923/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE , nos termos do Parágrafo Único , do art. 9º da Lei 530 /1982, o período de 02/10/1989... DO SUPERINTENDENTE DE 10/04/2019 APOSENTA EDILEA CORREA ROCHA , ...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3727120180

, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, foi celebrado o contrato 66/2018..., garante, entre outros benefícios, o transporte escola para os estudantes. A Constituição Federal, a Lei de Diretrizes... 26. Em cumprimento ao Despacho de 20/8/2018 do Min. Walton Alencar Rodr...

Andamento do Processo n. 1002057-64.2019.8.26.0565 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 10/04/2019 do TJSP

Federal e art. 10 da Lei 9.394/96 e arts. 4º, parágrafo único, “a”, 6º, 53, V, 54, IV, 208, III, e 213 da Lei 8.069/80... sendo garantido, a própria lei prevê a possibilidade de ajuizamento de ação para sua defesa (art. 54, §1º, c.c 208, inc. I, sempre...Andamento do Processo n. 1002057-64.2019.8.26.0565 - Manda...

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 8004190820178220000 RO 0800419-08.2017.822.0000

de instituições privadas são regulados pela lei federal 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Portanto, a presente.... 10, IV c/c art. 17, I e II da lei 9.394/1996. 9. Tendo em vista o excepcional interesse social, consistente no fato... da norma impugnada: Art. 1º Inclui o inciso IV ao artigo 43 da Lei C...

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