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23 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 40, § 2 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

§ 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei.

Pg. 252. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2019

40 da Lei 6.766 /1979. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal dispositivo legal envolve.... Obrigaçãodoentemunicipalemprocederà regularizaçãodoloteamento,comaimplantação,inclusive,detodaa infraestrutura básica, conforme § 2º do artigo 40 da Lei... 6.766 /1979. Dano ambiental. Responsa...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 525296120188190001

, de toda a infraestrutura básica, conforme §2º do artigo 40 da Lei 6.766/1979. Dano ambiental. Responsabilidade civil objetiva e solidária.... Inteligência do artigo 40 da Lei 6.766/1979. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal dispositivo... entre os poluidores direto e indireto. Arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8746720138100036 MA 0402712017

ainda o Município exigir do loteador a execução das obras e serviços não contemplados (Lei 6.766 /79, art. 40 § 2º... com as exigências da Lei 6.766 /79 pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios... da administração pública (art. 11 caput da Lei 8.429 /92). 2. Impõe-se a readequação das ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8763720138100036 MA 0129312018

, isto porque, além de não comprovado, o art. 40, § 2º, da Lei 6.766/79 autoriza o Município a requerer a restituição... (não comprovado nos autos), mesmo porque no art. 40, § 2º 2 , da Lei 6.766/79 possibilita ao Município que requeira... ESTABELECIDAS NA LEI 6.766/79 - AUSÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELO AP...

Apelação Cível: AC 8763720138100036 MA 0129312018

, isto porque, além de não comprovado, o art. 40 , § 2º , da Lei 6.766 /79 autoriza o Município a requerer a restituição... ESTABELECIDAS NA LEI 6.766 /79 - AUSÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELO APELANTE ACERCA DA REGULARIDADE NA CONDUTA - ALLEGARE... não se desincumbindo, inexistindo provas, portanto, de que as n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 251386119988260576 SP 0025138-61.1998.8.26.0576

do seu Erário para suprir a inércia do particular (art. 40, § 2º, da lei 6.766/79). A esse respeito, como bem ressaltou... regularização do terreno é subsidiária do Município, na esteira do art. 40 da lei 6.766/79, jamais solidária... da coletividade, jamais do causador de todos os problemas. Vide, a esse propós...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10461160070896001 MG

, nos termos do artigo 40 , § 2º , da Lei n. 6.766 /79. Sustenta que ao determinar o retorno da posse ao parcelador irregular... sustentar que a decisão interlocutória foi omissa quanto ao disposto no artigo 40 da Lei n. 6.766 /79, requereu a concessão... apresentado defesa nestes autos. Importante ressaltar, ainda, o ...

Pg. 183. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do artigo 40 , §§ 2º e 3º , da Lei 6.766 /79, para garantir o ressarcimento integral da importância despendida... por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. 2ª Vara Cível /11/2017 (IVETE APARECIDA FERREIRA... PÚBLICA - DANO AMBIENTAL, PROC. 1000736-27.2017.8.26.0318. – JUSTIÇA GRATUITA...

Andamento do Processo n. 0536406-08.2005.8.26.0577 - Ação Civil Pública - 20/07/2018 do TJSP

Processo 0536406-08.2005.8.26.0577 (577.05.536406-9) - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - JOSE CESARIO COSTA - - MARIA DE PAULA GUILHERME SILVA -

Pg. 2355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

Processo 0535417-02.2005.8.26.0577 (577.05.535417-9) - Procedimento Comum - Repetição de indébito - VICENTE PAULA OLIVEIRA & CIA LTDA - MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS - Vistos.Fls. 632/634:

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