Art. 66, inc. V, "h" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
V - determinar:
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.

Andamento do Processo n. 0536577-38.2019.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/11/2019 do TJBA

pela defesa, perante o Juízo da Execução, conforme previsto no art. 66, V, h, da LEP. Ademais, ao contrário...Andamento do Processo n. 0536577-38.2019.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei

Página 979 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

defesa, perante o Juízo da Execução, conforme previsto no art. 66, V, h, da LEP. Ademais, ao contrário do que afirma...Pg. 979. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da …

Página 8549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

de Execução nos termos do art. art. 66, V, h, da LEP, em relação ao processo que transitou em julgado, verifica-se que, havendo... outra ação penal em curso na 3ª Vara Criminal de Olinda/PE (fl. …

Andamento do Processo n. 0721561-44.2019.8.02.0001 - Processo Administrativo / Transferência de Preso - 19/09/2019 do TJAL

o disposto no art. 66, inciso V, alíneas g e h da Lei de Execução Penal que determina expressamente a competência do Juiz... da execução para decidir neste sentido: Art. 66. Compete o Juiz da Execuç…

Página 561 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

o juiz da execução determinar a remoção para outra localidade. Vale ressaltar para o disposto no art. 66, inciso V..., alíneas “g” e “h” da Lei de Execução Penal que determina expressamente a …

Andamento do Processo n. 164.937 - Conflito de Competência - 13/09/2019 do STJ

da execução, ex vi do art. 66, V, g e h, da LEP, devendo, contudo ser ouvidos previamente o condenado e o Ministério Público... incidentes e questões afetas à execução penal. Fundamento e decido. O …

Página 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

e questões afetas à execução penal. Fundamento e decido. O artigo 86 da Lei de Execução Penal estabelece que: ' Art. 86... do art. 66, V, g e h, da LEP, devendo, contudo ser ouvidos previamente o …

Página 15433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

em comarca diversa (art. 66 , inc. V , alíneas g e h , c/c art. 86 , § 1º , ambos da LEP ). Em sendo assim, tendo em vista...Pg. 15433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 HABEAS CORPUS N…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 01070779320198090000

como realizar investiduras das vagas no âmbito prisional, na forma da lei; 4Art. 66. Compete ao Juiz da execução: (…) V... de Administração Penitenciária, consoante dispõe o artigo 8º, inciso XXVI …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0107077-93.2019.8.09.0000

, consoante dispõe o artigo 8º, inciso XXVI da Lei Estadual 19.962/18. Ora, é indiscutível que a autoridade... (LEP, artigo 66, V, "h" e artigo 86, §3º). Desse modo, ainda que o Diretor-Geral de …