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21 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 40, § 1 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

§ 1º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do § 1º do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.

Pg. 356. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2019

Nilton Goeten, com arrimo, por analogia, no §1º do art. 40 da Lei Federal n. 6.766/79. C) CONDENO NILTON GOETEN... AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. PODER-DEVER. PRECEDENTES. 1. O art. 40 da Lei 6.766.... A Lei n. 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras ...

DECRETO Nº 9.597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

da Lei 6.766, de 1979, não se aplicam à Reurb, exceto quanto ao disposto nos art. 37, art. 38, art. 39, art. 40, caput... e na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.310, de 15 de março de 2018, passa a vigorar... confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista ...

Apelação Cível: AC 70078385234 RS

loteamentos e realizar obras de infraestrutura faltantes é subsidiária, na forma do art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei n. 6.766/79.... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Conquanto a Companhia de Saneamento tenha sustentado a ausência de infraestrutura no local... nos autos, que competia aos réus, na forma do art. 373, inciso II, do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029750420168260006 SP 1002975-04.2016.8.26.0006

poderia ter eventual direito ao levantamento de quantias (Lei 6.766/79, art. 40, §1º). Termos em que, demonstrada... do loteamento do réu. (...) objeto do Provimento 09/80 (...) para viabilizar a aplicação do caput do artigo 38 da Lei 6766/79...'s. Com tais depósitos e, por força do artigo 38 da Lei 6.766/79,...

Andamento do Processo n. 0004007-50.2016.8.17.0220 - Procedimento Ordinário - 22/10/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00319 Processo Nº: 0004007-50.2016.8.17.0220 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Erivan Leite da Silva Advogado: PE028017 - WDSON PYERRE SOARES SILVA Requerido:

Pg. 2680. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

irregularidades em relação ao projeto original. Tanto é verdade que a Municipalidade ajuizou ação, em 1990, para o cancelamento da inscrição do loteamento (Processo nº 491/90 - 2ª Vara da Fazenda

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2018

a personalidade do indivíduo, o qual se passa no seu interior, sem reflexos externos, sendo suficiente para configurar a ocorrência de tal dano que se prove o ilícito praticado. A nossa legislação

Pg. 1490. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/08/2018

ADV: MARCO ANTONIO SANTOS SCHETTERT (OAB 5425/SC), EUCLIDES MATHIAS DE SOUZA NEVES FILHO (OAB 15179A/ SC) Processo 0906467-85.2015.8.24.0038 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Réu:

Andamento do Processo n. 1003033-22.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum - Obrigações - 26/07/2018 do TJSP

Processo 1003033-22.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum - Obrigações - Thomaz Algranti Schwartzmann - Ana Lucia de Caires Pereira e outro - Vistos. Thomaz Algranti Schwartzmann ajuizou a presente

Pg. 2403. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2018

de citação, taxa judiciária de 1% sobre o valor da causa e taxa de mandato Posto isso, pela derradeira vez, regularize o autor o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Int. - ADV:

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