Art. 66, inc. V, "g" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
V - determinar:
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;

Página 1419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

de liberdade devem ser formulados ao juízo competente, i.e., o juízo da execução penal, nos termos do artigo 66 , inciso V... , alínea g , da Lei de Execução Penal . Por conseguinte, deixo de …

Andamento do Processo n. 0000723-88.2019.8.06.0170 - Execução Provisória - 11/11/2019 do TJCE

Penais da Comarca do Crato, com fulcro no art. 66, inciso V, letra g, da Lei n.º 7.210/84. Encaminhem-se os autos...Andamento do Processo n. 0000723-88.2019.8.06.0170 - Execução Provisória - 11/11/2…

Andamento do Processo n. 0001361-04.2018.8.06.0091 - Execução Provisória - 11/11/2019 do TJCE

da Comarca do Crato, com fulcro no art. 66, inciso V, letra g, da Lei n.º 7.210/84. Encaminhem-se os autos com as homenagens...Andamento do Processo n. 0001361-04.2018.8.06.0091 - Execução

Andamento do Processo n. 0002380-11.2018.8.06.0070 - Execução da Pena - 11/11/2019 do TJCE

, inciso V, letra g, da Lei n.º 7.210/84. Encaminhem-se os autos com as homenagens de estilo. Ciência ao M. P. e à defesa...Andamento do Processo n. 0002380-11.2018.8.06.0070 - Execução da Pena - 11/…

Andamento do Processo n. 0002982-02.2019.8.06.0091 - Execução Provisória - 11/11/2019 do TJCE

da competência para a Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza, com fulcro no art. 66, inciso V, letra g, da Lei n.º...Andamento do Processo n. 0002982-02.2019.8.06.0091 - Execução

Andamento do Processo n. 0003107-67.2019.8.06.0091 - Execução Provisória - 11/11/2019 do TJCE

a Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza, com fulcro no art. 66, inciso V, letra g, da Lei n.º 7.210/84...Andamento do Processo n. 0003107-67.2019.8.06.0091 - Execução Provisória - 11/11/2…

Página 609 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2019

de Execuções Penais da Comarca do Crato, com fulcro no art. 66, inciso V, letra g, da Lei n.º 7.210/84. Encaminhem-se os autos... art. 66, inciso V, letra g, da Lei n.º 7.210/84. Encaminhem-se os …

Página 610 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2019

do Crato, com fulcro no art. 66, inciso V, letra g, da Lei n.º 7.210/84. Encaminhem-se os autos com as homenagens de estilo... no art. 66, inciso V, letra g, da Lei n.º 7.210/84. Encaminhem-se os …

Página 611 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2019

a Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza, com fulcro no art. 66, inciso V, letra g, da Lei n.º 7.210/84. Encaminhem... relatar. Passo a decidir. Registro, primeiramente, o que dispõe o art…

Página 613 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2019

de Execuções Penais da Comarca do Crato, com fulcro no art. 66, inciso V, letra g, da Lei n.º 7.210/84. Encaminhem-se os autos... de Execuções Penais da Comarca de Crato, com fulcro no art. 66, inci…