Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)
§ 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1813929 MG 2019/0134560-8

dos arts. 7º, I e II, 9º, VI e IX, § 2º, 16, 46 e 53, I, da Lei 9.394/1996, restando ausente seu necessário prequestionamento..., § 2º, 16, 46 e 53, I, da Lei 9.394/1996, restando ausente seu …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0008271-95.2013.4.01.4100

aos arts. 5º, 6º, 9º, §2º, e 43 da Lei n. 9.394/96. Afirma que o acórdão violou o art. 41 da Lei n. 8.666/93 (princípio..., §2º, e 43 da Lei n. 9.394/96. Afirma que o acórdão violou o art. 41 da Lei

Página 1647 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Maio de 2020

sobre pontos essenciais ao deslinde da causa. Aduz que houve contrariedade aos arts. 5º , 6º , 9º , § 2º , e 43 da Lei n. 9.394... /96. Afirma que o acórdão violou o art. 41 da Lei n. 8.666 /93 …

Andamento do Processo n. 1.813.929 - Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.929 - MG (2019/0134560-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ÂNGELA MARIA MENDES VARGAS ADVOGADO :…

Página 1381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

administrativa sob o fundamento de que (fl. 371): [...] considerando-se que a Administração Pública exerceu o seu direito em novembro de 2007, ao instaurar o processo administrativo, antes, portanto…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1367821 MG 2013/0039828-2

a insurgente que houve contrariedade à Lei federal n. 9.394/1996 e à Súmula 150 do STJ. Quanto à alínea "b" do permissivo... recursais. São feitas meras referências aos arts. 7º, I e II, 9º, VII, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1808961 MG 2019/0103259-2

da formação recebida por seu titular (Lei Federal 9.394 , de 20/12/96 e Decreto Federal 5.773 , de 9/05/2006). Disso... da formação recebida por seu titular (Lei Federal 9.394 , de 20/12/96

Andamento do Processo n. 1.808.961 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

Documento: 95916036 Página 8 de 8 RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.961 - MG (2019/0103259-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : IVONE MAGALHAES CAMPOS ADVOGADO : EDUARDO MACHADO DIAS - MG074384…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) : REEX 0042508-49.2012.4.01.3500

a parte recorrente contrariedade ao art. 1.022, inciso II, do CPC e violação aos arts. 5º, 6º, 9º § 2º, 39 e 43 da Lei... a parte recorrente contrariedade ao art. 1.022, inciso II, do CPC e …

Andamento do Processo n. 0502644-11.2017.8.05.0271 - Procedimento Comum - Enquadramento - 04/09/2018 do TJBA

ADV: STENIO DA SILVA RIOS (OAB 38883/BA), THIARA CAROLINA MAGALHÃES DA SILVA RAMOS (OAB 19935/BA) - Processo 0502644-11.2017.8.05.0271 - Procedimento Comum - Enquadramento - AUTOR: APLB - SINDICATO -…