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23 de maio de 2017
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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Andamento do Processo n. 0001093-29.2016.5.06.0233 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-6

o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e IN RFB 1.500, de 2014. Observe-se a isenção prevista no art. 70 , § 5º... , da Lei 9.430 /96 e o art. 6º , V , da Lei 7.713 /88, referente à multa do art. 467 e do § 8º do art. 477 da CLT . Não... salário do empregado, a teor do art. 5º , § 1º da Lei 7.998 /90 e ...

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-A da Lei 7.713/88 e IN RFB 1.500, de 2014. Observe-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6... do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando configurada a assistência prevista no art. 14 da Lei 5.584/70... autora e a dedução de sua cota parte (art. 28 da Lei 8212...

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artigo 12-A da Lei 7.713/88 e IN RFB 1.500, de 2014. Observe-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96... advocatícios são indevidos, nos termos da Lei 5.584/70 e Súmulas nºs 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho... da parte autora e a dedução de sua cota parte (art. 28 da Lei 8212/9...

Pg. 31191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

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