Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.
§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.
§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
(Revogado)
§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)
(Revogado)
(Vigência) (Sem eficácia)
(Revogado)
§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)
(Revogado)
§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3º O valor da multa ou vantagem será:
I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;
II - computado como receita, na determinação do lucro real;
III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.
§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.
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Página 3996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Setembro de 2019

9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, a multa do art. 467 e do § 8º do art. 477 da CLT. 8. DOS ÔNUS... incidirá Imposto de Renda, nos termos da Súmula 498/STJ. Observe-se, por fim, a isenção …

Página 4004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Setembro de 2019

-se, por fim, a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, a multa do art... em que o numerário se tornar disponíel. Tudo em conformidade com o art. 28 …

Andamento do Processo n. 0000620-38.2019.5.06.0233 - ATSum - 17/09/2019 do TRT-6

Imposto de Renda, nos termos da Súmula 498/STJ. Observe-se, por fim, a isenção prevista no art. 70 , § 5º , da Lei 9.430... da fase de instrução (art. 2º da Lei 5.584 /70). Na maioria das …

Andamento do Processo n. 0000313-84.2019.5.06.0233 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-6

-se, por fim, a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, a multa do art. 467... da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF). Portanto, com tais …

Andamento do Processo n. 0000621-23.2019.5.06.0233 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-6

, a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, a multa do art. 467... da fase de instrução (art. 2º da Lei 5.584/70). Na maioria das vezes, pelo …

Andamento do Processo n. 0000633-37.2019.5.06.0233 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-6

9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, a multa do art. 467 e do § 8º do art. 477 da CLT. 7. DOS ÔNUS... (art. 2º da Lei 5.584/70). Na maioria das vezes, pelo valor lançado na petição …

Andamento do Processo n. 0000632-52.2019.5.06.0233 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-6

, a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, a multa do art. 467 e do § 8º... constitui requisito da petição inicial, devendo ser fixada no início da …

Página 2956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 43 do CTN e §5º do art. 70 da Lei 9.430/96 e por acompanhar o entendimento da Súmula 498 do C. STJ, não há... que se refere ao imposto de renda retido na fonte, nos termos do art

Página 4848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Setembro de 2019

, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, a multa do art. 467 e do § 8º do art. 477 da CLT. 6.... Tudo em conformidade com o art. 28 da Lei 10.833, de 29.12.2003. Na hipótese de …

Página 4855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Setembro de 2019

-se, por fim, a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, a multa do art. 467... do art. 789 da CLT, inalterados pela Lei 13.467/2017. Intimem-se …
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