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21 de fevereiro de 2017
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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Pg. 1023. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

, artigos 39 , incisos XVI a XXIV, e 681 do RIR/99, artigo 150 , § 6º , da CF/88 e artigo 70 da Lei n. 9.430 /96, alegados... (letra j, art. 27 , da Lei 4.886 /65 c/c Lei 8.420 /92) e aviso prévio não concedido equivalente a 1/3 (um terço... (nos moldes do acima mencionado -artigos 27 , alínea j, e 34 da Lei n. 4.886 ...

Pg. 4440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/02/2017

, de 29.12.2003. Observe-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, a multa... somente são devidos quando configurada a assistência prevista no art. 14 da Lei 5.584/70, não sendo esta a hipótese dos autos... na fonte no momento em que o numerário se tornar disponível....

Andamento do Processo n. 0020279-37.2016.5.04.0122 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-4

, as disposições ínclitas na Lei 8.541 /92, artigo 46 , § 1º e incisos II e III ; a Lei 9.430 /96, artigo 70 e o Decreto 3.000... na razão de 0,5% a. m. pro rata die, a partir de 27/08/2001, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, alterado pela MP n... como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos ,...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/02/2017

46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No... die, a partir de 27/08/2001, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após a dedução... do TRT 4ªR e OJ 400 do TST), observado o limite de isenção cabível, bem como as d...

Andamento do Processo n. 0000895-26.2015.5.06.0233 - RTOrd - 15/02/2017 do TRT-6

e observado o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e IN RFB 1.500, de 2014. Observe-se a isenção prevista no art. 70, § 5º..., da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, referente à multa do art. 467 e do § 8º do art. 477 da CLT...-se que, ante os termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/15, que revogou...

Andamento do Processo n. 0001168-05.2015.5.06.0233 - RTSum - 15/02/2017 do TRT-6

-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, referente à multa do art...-se que, ante os termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/15, que revogou o art. 4º, da Lei 1.060/50, milita em favor do autor..., já remunera os dias de repouso remunerado. Com base no artigo 790-...

Pg. 5077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/02/2017

o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e IN RFB 1.500, de 2014. Observe-se a isenção prevista no art. 70, § 5º..., da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, referente à multa do art. 467 e do § 8º do art. 477 da CLT... de contribuição da parte autora e a dedução de sua cota parte (art. 28 da Lei ...

Pg. 5087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/02/2017

12-A da Lei 7.713/88 e IN RFB 1.500, de 2014. Observe-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96... advocatícios são indevidos, nos termos da Lei 5.584/70 e Súmulas nºs. 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho... nos autos, na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, autorizada a dedução d...

Andamento do Processo n. 0000896-11.2015.5.06.0233 - RTOrd - 08/02/2017 do TRT-6

e IN RFB 1.500, de 2014. Observe-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei .... Não constitui requisito da petição inicial, devendo ser fixado no início da fase de instrução (art. 2º da Lei 5.584/70..., que revogou o art. 4º, da Lei 1.060/50, milita em favor do autor ...

Andamento do Processo n. 0000928-16.2015.5.06.0233 - RTOrd - 08/02/2017 do TRT-6

RFB 1.500, de 2014. Observe-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei ... quando configurada a assistência prevista no art. 14 da Lei 5.584/70, não sendo esta a hipótese dos autos. Exegese das Súmulas 219... os termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/15, que revogou o art....

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