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18 de julho de 2019
Artigo 40 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 40 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

§ 1º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do § 1º do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.

§ 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei.

§ 3º No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido.

§ 4º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados.

§ 5o A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal, quando for o caso, não poderá contrariar o disposto nos arts. 3o e 4o desta Lei, ressalvado o disposto no § 1o desse último. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Pg. 23. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/07/2019

constitucional, a Lei 12.608⁄2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNDEC, observa-se no art... DO ART. 40 DA LEI N. 6.766⁄79. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça... Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 22⁄04⁄...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024074614587001 MG

e regularização do loteamento, tendo direito de regresso contra o loteador (art. art. 40, §§, da Lei 6.766/1979) (REsp... 26, da quadra 19, conforme planta respectiva (f. 09), obrigação muito antes legal (Lei 6.766/1979 e Instrução/Incra... que a responsabilidade subsidiária de regularização do loteamento é do m...

Pg. 166. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/07/2019

. Segundo dispõe o art. 40 da Lei 6.766/79, a responsabilidade do loteador e do desmembrador é solidária quanto às.... O art. 2º, parágrafo 5º, da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79), prevê que as vias de circulação... NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LEI 6.766/79 E LE...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2019

, nos termos do art. 40 da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979; XI – A alienação de imóvel pela administração pública... de dezembro de 1973; III – A desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 da Lei ... (Código Civil) , dos arts. 9º a 14 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2...

Pg. 1926. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2019

" (e-STJ, fl. 1.215). Refere contrariedade ao art. 40 da Lei n. 6.766/1979. Defende não haver obrigação do Município... 23, IX, 30, VIII, e 182, caput, da Constituição Federal; e artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001. O recorrente aponta... Público municipal, admite-se a concessão da liminar. Definiu também que "[......

Pg. 1927. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2019

art. 40 da Lei n. 6.766/1979. Além de não haver oposição ao entendimento externado pela parte, cumpre observar..., EXCEPCIONALMENTE, SEM OITIVA PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 2º DA LEI 8.437/1992. POSSIBILIDADE... pelas péssimas condições estruturais da obra. [...] 5. No que tange à apontada ofensa...

Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/07/2019

e parágrafo único do artigo 17, todos da Lei 10.828/90, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 07/06/19. 6310.2019... e com base no artigo 30, a da Lei 7447/70, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 03/05/19, recalculando-se o benefício... da Lei Federal 6.766 /79, sem prejuízo das demais combinações previstas na leg...

Pg. 49. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2019

e parágrafo único do artigo 17, todos da Lei 10.828/90, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 07/06/19. 6310.2019/0001840-5... no artigo 30, a da Lei 7447/70, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 03/05/19, recalculando-se o benefício nos termos... da manifestação de CRF/DTR-1, folhas retro, a qual acolho, determino...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10338130033990001 MG

se trata da obrigação prevista no art. 40, da Lei n. 6.766/79, de regularização de loteamento ou desmembramento não... previstos na Lei n. 6.766/79, mas sim de obrigação de fazer consistente em desfazimento de parcelamento irregular... dos pedidos iniciais da presente ação civil pública, com base na aplicação analógic...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10134091294196002 MG

, porquanto seu dever, como acima exposto. O art. 40 da Lei n. 6.766 /1979 trata da primeira situação e, portanto, não foi... originariamente do ente público. - A Lei 6.766 /79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, traz duas opções... , do artigo 2º , da Lei 6.766 /79. Com efeito, o perito judicial, desta...

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