Artigo 40 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
§ 1º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do § 1º do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.
§ 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei.
§ 3º No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido.
§ 4º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados.
§ 5o A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal, quando for o caso, não poderá contrariar o disposto nos arts. 3o e 4o desta Lei, ressalvado o disposto no § 1o desse último. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo número AÇÃO CIVIL PÚBLICA O MUNICÍPIO DE…

Petição Inicial - Ação Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS-SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , através da Promotora de Justiça que esta subscreve, vem, mui respeitosamente…

Petição - Ação Parcelamento do Solo

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DO T RIBUNAL DE J USTIÇA DE S ÃO P AULO . Autos: Ação Civil Pública Autor: Município de Joanópolis Réus: Espólio de e Outros M UNICÍPIO DE J…

Petição Inicial - Ação Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , inscrito no CNPJ sob n° , por intermédio do Promotor de…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS - VEMAQA Processo n° Autor : Ministério Público (MPE) Réus : Estado do Amazonas e Município de…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° AUTOR: - MPE/AM RÉUS: ESTADO DO AMAZONAS E MUNICÍPIO DE MANAUS O ESTADO DO…

Petição - Ação Parcelamento do Solo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ROSA DE VITERBO - ESTADO DE SÃO PAULO. P ROC . N° MASSAROTO , brasileiro, , desempregado, portador do RG n.° e…

Petição - Ação Parcelamento do Solo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ROSA DE VITERBO - ESTADO DE SÃO PAULO. P ROC . N° , brasileira, , farmaceutica, portadora do RG n.° e do CPF/MF…

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 27 de Janeiro de 2022

DECRETO Nº 238, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação da regularização do loteamento denominado Residencial Guanabara, no Município de Goiânia. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das…

Petição - Ação Moradia contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de são Paulo (Sabesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - SP. Processo n.° COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP , por sua advogada e bastante…