Art. 40 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
§ 1º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do § 1º do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.
§ 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei.
§ 3º No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido.
§ 4º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados.
§ 5o A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal, quando for o caso, não poderá contrariar o disposto nos arts. 3o e 4o desta Lei, ressalvado o disposto no § 1o desse último. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Página 6050 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

– INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LEI 6.766/79, ARTS. 38 E 40LEI 7.347/85... Público , esta também resta afastada uma vez que a Lei 7.347/85, no seu Ar…

Página 6053 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

e determinadas para a regularização do loteamento, segundo as disposições do artigo 40 e §§ da Lei Federal 6766/1979... obstante, acrescente-se o disposto no artigo 40 da Lei 6.766/79, que …

Página 6054 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

loteamento. Fundamento do artigo 30, VIII da CFB e Artigo 40 da Lei 6.766/79. Decisão Mantida. Rejeitado pedido de nulidade... - Necessidade de parecer favorável (Inteligência do art. 3º, inc. III …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00199763120118260576 SP 0019976-31.2011.8.26.0576

da Prefeitura Municipal e do INCRA (artigo 53 da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979), foi implantado (na área objeto... que vier a despender do seu Erário para suprir a inércia do particular (a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105110107460001 MG

contidas no art. 40, da Lei 6.766, de 1979 (Lei de parcelamento do solo urbano): Art. 40. A Prefeitura Municipal... da Lei 6.766 de 1979 e com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores …

Andamento do Processo n. 5063572.18.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2020 do TJGO

de expansão urbana, nos termos dos arts. 3º e 40 da Lei 6.766/79.” Afirma que mostra-se “imprescindível que municipalidade... ao pedido destinado a domicílio rural, devidamente identificado pelo art

Página 7 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 20 de Fevereiro de 2020

em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos do art. 40 da Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; XI... do art. 46 da Lei Federal no 10.257, de 2001; art. 2o da Lei Federal no …

Página 4214 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

Pg. 4214. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2020 urbana, nos termos dos arts. 3º e 40 da Lei... 6.766 /79.” Afirma que mostra-se “imprescindível que municipalidade defina a …

Página 3364 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, E 181, §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 40 DA LEI FEDERAL 6.766/79 QUE PREVÊ NÃO UMA FACULDADE, MAS O DEVER... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1848610 SC 2019/0345006-7

ainda afronta aos arts. 1.238 , caput, do CC/2002 e 18 , caput, e 40 da Lei 6.766 /79, sustentando, em síntese... ainda afronta aos arts. 1.238 , caput, do CC/2002 e 18 , caput, e 40 da Lei 6.…