Art. 66, inc. V, "f" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
V - determinar:
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Correição Parcial Criminal : COR 30018762820138260019 SP 3001876-28.2013.8.26.0019

provimento. Consoante o artigo 66, inciso V, alíneaf”, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), ao MM. Juízo..., preceitua o artigo 563, do Código de Processo Penal que “nenhum ato será …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal : HC 00004033520198250000

(201900370), sendo gerado o processo de execução penal 201920700214. Logo, nos termos do art. 66, inciso V, alíneas.../SE como autoridade coatora. Narram os impetrantes que foi proferida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 22030379020188260000 SP 2203037-90.2018.8.26.0000

, nos termos do art. 66, inciso V, alíneaf”, da Lei de Execução Penal, a apreciação do pedido em tela cabe ao Juízo... primeira vista, teratológica ou abusiva Art. 197 da Lei de Execução Penal - …

Página 1278 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2018

Lagoa do Ouro - Vara Única Vara Única da Comarca de Lagoa do Ouro Juiz de Direito: Lucas Tavares Coutinho (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Ismar Rodrigues Silva Data: 14/09/2018 Pauta de Despachos…

Página 1807 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2018

DESPACHO Nº 0036073-44.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Avaré - Impette/Pacient: Lucas Vinicius Castor dos Santos - DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Processo nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00005555720188260496 SP 0000555-57.2018.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000596377 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000555-57.2018.8.26.0496, da…

Página 409 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Julho de 2018

Vara da Justiça Militar Estadual JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE ANTUNES DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCEU TRANHAN XAVIER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 90005536620178260625 SP 9000553-66.2017.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000546401 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000553-66.2017.8.26.0625, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0800361-85.2017.8.10.0049 - Ação de Obrigação de Fazer - 02/04/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000084-88.2006.8.10.0049 (842006) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADOS: SALOMÃO SERPA MARTINS e…

Página 979 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Abril de 2018

ACUSADOS: SALOMÃO SERPA MARTINS e outros ADVOGADO: DR. ESDRAS SOUSA BRITO OAB/MA 10.580 D E S P A C H O: À vista do pedido de recambiamento formulado em favor de Salomão Serpa Martins às fls.