Artigo 39 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 39. Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1810140 - SP (2019/XXXXX-0) EMENTA AGRAVO NO RECURSO ESPEC IAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ. AÇAO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇAO DE …

Andamento do Processo n. 1972068 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1972068 - RS (2021/0357926-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MUNICIPIO DE GRAMADO ADVOGADOS : JOÃO GILBERTO BARBOSA BARCELLOS - RS011715 FELIPE RIBAS DOURADO -…

Página 7611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

II. Em que pese o disposto no artigo 40 da Lei n. 6.766/79 no sentido de que o Município poderá regularizar o loteamento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato…

Andamento do Processo n. 5105769-38.2018.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 10/08/2022 15:16:09 LOCAL : ANÁPOLIS - 6ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 2577 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

“RESCISÃO CONTRATUAL COM IMISSÃO DE POSSE. PARCELAMENTO DE TERRAS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LOTEAMENTO AINDA NÃO APROVADO PELO PODER PÚBLICO. VENDA DE PARCELAS. VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DE…

Página 7159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

Em suas razões, sustenta o autor afronta aos arts. 37 e 39 da Lei 6.766/79, art. 3° do CDC e art. 476 do Código Civil. Salienta que não há informações nos autos sobre a regularidade do loteamento,…

Página 7161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

Verifica-se, ainda, que o acórdão aplicou o Código de Defesa do Consumidor à espécie, quando referiu que (e. STJ fl. 469): Quanto à restituição dos valores pagos pelo reconvindo_1ci)(fixada em 90%…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1820042 - PR (2019/XXXXX-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE RESOLUÇAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL …

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 2a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n°: , nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado…

Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico C / Cindenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

fls. 381 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO ( A ) SENHOR ( A ) DOUTOR ( A ) JUIZ ( A ) DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO…