Inciso IX do Artigo 9 da Lei nº 9.394 de 29 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)
IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (Vide Lei nº 10.870, de 2004)

Petição - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001298-48.2019.4.04.7203 SC 5001298-48.2019.4.04.7203

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1858595 SP 2021/0079339-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.595 - SP (2021/0079339-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO contra a decisão que não admitiu seu …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0800233-19.2020.4.05.8202

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Página 5010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

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