Art. 68 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 68. É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§ 1º O imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, arrecadado sob um determinado código de receita, que, no período de apuração, resultar inferior a R$ 10,00 (dez reais), deverá ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente aos períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.
§ 2º O critério a que se refere o parágrafo anterior aplica-se, também, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários - IOF.
Art. 68-A.
(Revogado)
O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 desta Lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Imposto Retido na Fonte - Responsabilidade

Andamento do Processo n. 0000142-76.2019.5.23.0000 - MSCiv - 04/10/2019 do TRT-23

art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1... Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Le…

Andamento do Processo n. 0000249-96.2019.5.23.0008 - AACC - 04/10/2019 do TRT-23

9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º Determinar: I... da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei

Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 4 de Outubro de 2019

; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no... do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do ar…

Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 4 de Outubro de 2019

. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei... II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo …

Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Outubro de 2019

, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:... 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68

Página 798 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2019

; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve... Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei

Página 917 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve... Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei

Página 931 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991...: Lei 10.522/2002: Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, …

Página 935 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve... do art. 20 da Lei 10.522/02 em 13/03/2014 (fls. 95/96 e 99). A prescrição …

Página 812 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24... de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de …
Termo/Assunto relacionado