Artigo 68 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 68. É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§ 1º O imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, arrecadado sob um determinado código de receita, que, no período de apuração, resultar inferior a R$ 10,00 (dez reais), deverá ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente aos períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.
§ 2º O critério a que se refere o parágrafo anterior aplica-se, também, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários - IOF.
Art. 68-A.
(Revogado)
O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 desta Lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Imposto Retido na Fonte - Responsabilidade

Andamento do Processo n. 0000207-37.2020.5.23.0000 - MSCiv - 17/12/2020 do TRT-23

de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996... art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo …

Página 1198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Dezembro de 2020

, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º Determinar: I... 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de …

Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Dezembro de 2020

do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art... do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. …

Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Dezembro de 2020

de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho... da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o …

Andamento do Processo n. 0000446-41.2020.5.23.0000 - MSCiv - 11/12/2020 do TRT-23

do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54...-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei

Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Dezembro de 2020

, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º Determinar: I - a não... 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 …

Página 1692 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2020

de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei9.430/96). Ocorrendo a hipótese... BACENJUD encontra amparo atualmente no art.655A, do CPC, com redação …

Página 7112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2020

os artigos 67 e 68, da Lei 9.430/1996, fica dispensada retenção do imposto de renda uma vez que o seu valor é inferior a R... de dezembro de 2020. ALEXANDRE KNORST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) …

Página 7113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2020

reclamante o recolhimento no valor de R$ 3,38, atualizado até 01/09/2020. Friso que conforme os artigos 67 e 68, da Lei... 9.430/1996, fica dispensada retenção do imposto de renda uma vez que o seu …

Página 1 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 9 de Dezembro de 2020

; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no... do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do ar…

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