Art. 66, inc. V, "d" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
V - determinar:
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

Andamento do Processo n. 0083722-88.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 14/11/2019 do TJSP

da execução, nos termos do artigo 66 Vd” da Lei 7210/84. Requereu também diversas restrições de ordem funcional...Andamento do Processo n. 0083722-88.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento …

Página 1967 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

da execução, nos termos do artigo 66 V d da Lei 7210 /84. Requereu também diversas restrições de ordem funcional... do artigo 397 do Código de Processo Penal . Com efeito, os elementos coligidos …

Página 1851 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

ambulatorial. Tal providência compete ao Juízo da execução, nos termos do artigo 66 V d da Lei 7210 /84. Requereu também... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0315/2019 Processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004499420178260540 SP 0000449-94.2017.8.26.0540

, alterar a pena restritiva de direitos, conforme preceitua o artigo 66, inciso III, alínead”, e inciso V, alínea... do parágrafo único do artigo 1º da Resolução 113/2010 do Conselho Nacional …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004499420178260540 SP 0000449-94.2017.8.26.0540

, alterar a pena restritiva de direitos, conforme preceitua o artigo 66, inciso III, alínead”, e inciso V, alínea... do parágrafo único do artigo 1º da Resolução 113/2010 do Conselho Nacional …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Criminal : AGR 14078938620198120000 MS 1407893-86.2019.8.12.0000

. 66, inciso V, "d", e art. 183 e seguintes, todos da Lei de execução penal (Lei 7.210/84). 4. O juiz não está obrigado... de Processo Penal 6 e artigo 183 da Lei de Execução Penal 7 . Diante do …

Página 371 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Agosto de 2019

com fulcro nos artigos 66, V, “d”, e 183, ambos da LEP, por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0018881-85.2018.8.12.0001 MS 0018881-85.2018.8.12.0001

momento em que todas as execuções forem reunidas, decida amparado nos arts. 66, V, "d" e 183 da LEP, sobre a possibilidade de substituição da pena do apelante por medida de segurança..... Tendo em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00030086920148260268 SP 0003008-69.2014.8.26.0268

, inciso V, alínead”, da Lei de Execuções Penais. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do v. acórdão. PÉRICLES PIZA Relator... do artigo 176, da Lei de Execução Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00070868620178260079 SP 0007086-86.2017.8.26.0079

, alínead”,e inciso V, alínea “a”, da Lei de Execuções Penais. Desse modo, nada há a reparar. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... APELAÇAO CRIMINAL. Perturbação da tranquilidade. Contravenção Penal. Artig…